Conselho de (In)Segurança Nacional

Conselho de (In)Segurança Nacional
Foto: Quintiliano dos Santos

O Conselho de Segurança Nacional é o órgão de consulta do Presidente da República para os assuntos relativos à condução da política e estratégia de Segurança Nacional. São membros deste órgão o vice-presidente da República, os presidentes da Assembleia Nacional, dos tribunais Constitucional e Supremo e o Procurador-Geral da República.

Fazem igualmente parte deste Conselho os ministros de Estado e ministros indicados pelo Presidente da República, além de outras entidades que o Titular do Poder Executivo determinar.

A segurança nacional é a actividade do Estado que visa garantir a ordem, segurança e a tranquilidade e contribuir para assegurar o normal funcionamento das instituições democráticas, o regular exercício de direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos e o respeito pela legalidade democrática.

Nos termos da Lei n.º 12 /02 de 16 de Agosto (de Segurança Nacional) para prossecução dos fins de segurança nacional os serviços e órgãos integrados no sistema de segurança nacional devem produzir informações destinadas a suportar as políticas de segurança e protecção da vida, integridade e dignidade humana. Produzem também informações destinadas a salvaguardar a preservação da soberania, a paz e tranquilidade pública, bem como a ordem constitucional. Realizam acções e produzem informações destinadas à prevenção geral em especial a protecção contra o terrorismo, sabotagem, o açambarcamento, a espionagem, o tráfico ilícito de drogas e de substâncias psicotrópicas.

Hoje em dia, a sociedade, a economia e o Estado estão cada vez mais dependentes das tecnologias de informação e de comunicação. Tem-se registado uma acentuada aceleração no desenvolvimento da sociedade da informação e uma crescente dependência das tecnologias de informação em funções vitais do funcionamento do País.

As ameaças cibernéticas estão em constante crescimento, o que representa um dos mais sérios desafios à segurança nacional, que depende do funcionamento confiável do espaço cibernético diante de tais ameaças.

Compete ao Executivo melhorar a segurança e a resiliência do espaço cibernético do país e manter um ambiente cibernético que incentive a eficiência, a inovação e a prosperidade económica, ao mesmo tempo que promova segurança, protecção, confidencialidade comercial e privacidade.

Os riscos e ameaças no ciberespaço podem tornar-se um possível ataque à dignidade humana, à integridade das pessoas, à credibilidade, à reputação e aos bens das empresas e das instituições públicas e têm efeitos na segurança pública ou mesmo na segurança nacional.

Muito recentemente temos assistido a um aumento exponencial de incidentes e ataques maliciosos às instituições públicas e privadas angolanas, o que impõe que a cibersegurança seja uma prioridade nacional.

*Advogado

(Leia o artigo integral na edição 604 do Expansão, de sexta-feira, dia 11 de Dezembro de 2020, em papel ou versão digital com pagamento em Kwanzas. Saiba mais aqui)

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