BNA abre consulta pública para normas complementares da Lei do Sistema de Pagamentos

BNA abre consulta pública para normas complementares da Lei do Sistema de Pagamentos
Foto: D.R.

Na sequência da publicação da nova Lei do Sistema de Pagamentos de Angola, Lei n.º 40/20, de 16 de Dezembro, o Banco Nacional de Angola (BNA) tem aberto até ao dia 1 de Fevereiro de 2021, uma consulta pública tendo em vista a definição de normas complementares da referida lei.

Escreve o BNA no seu portal que pretende ouvir todos os interessados, concretamente sobre prestação de serviços de pagamento, regulamento das infraestruturas do mercado financeiro e arranjos de pagamento.

"A consulta pública dos documentos referenciados visa, essencialmente, permitir que todos os interessados possam previamente analisá-los e sugerir as alterações julgadas necessárias, apresentando as contribuições que concorram para a criação de uma base legal e regulamentar que dê resposta às questões relacionadas com o desenvolvimento, estabilidade e modernização do sistema financeiro nacional, em geral, e, em particular, do Sistema de Pagamentos de Angola", justifica o banco central na nota publicada.

O banco reforça os objectivos deste escrutínio público, com a necessidade de aprimorar o sistema, nomeadamente, para obter "melhor enquadramento regulamentar das novas soluções digitais que têm resultado numa maior disponibilidade de serviços de pagamentos rápidos, acessíveis e de baixo custo para os consumidores finais".

Os contributos que possam resultar desta consulta podem também ajudar na definição das regras e procedimentos operacionais inerentes à actividade das Infraestruturas de Mercados Financeiros (IMF), "relativamente ao acesso, autorização e funcionamento do exercício da actividade dos operadores e participantes das IMF, bem como o exercício da superintendência para garantir o cumprimento dos objectivos de interesse público", refere o BNA.

A alteração das regras e procedimentos inerentes aos instrumentos de pagamento é outro dos objectivos desta decisão do banco central, de forma a "salvaguardar os direitos dos consumidores dos produtos e serviços financeiros".

As propostas de normativos em consulta pública estão disponíveis até dia 1 de Fevereiro de 2021. Os interessados poderão enviar os seus contributos para o correio electrónico: dsp@bna.ao

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