O instrutivo 21/2020 estabelece 30 de Abril de 2021 como a data-limite para cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 4.º do Aviso n.º 10/2020 sobre a Concessão de Crédito ao Sector Real da Economia e para o último reporte de informação. Entre os requisitos está a obrigação de saldo do crédito contratualizado por cada banco corresponder a, no mínimo, 2,5% do valor total do activo líquido. Ainda de acordo com este artigo, as instituições financeiras bancárias com activo líquido de 1.500 milhões Kz devem assegurar a contratualização de um mínimo de 50 novos créditos, e as que tiverem activo líquido inferior devem assegurar 20 novos créditos.

Quanto ao reporte de informação, os 24 bancos que aderiram às linhas de credito para o financiamento do Programa de Diversificação das Exportações e Substituição das Importações (PRODESI) têm até 14 de Maio de 2021 para a divulgação do balanço dos financiamentos realizados.

O regulador alerta, por outro lado, que para o efeito do último reporte, apenas deve ser reportada a informação sobre o credito desembolsado na sua integra e ou parcialmente até 14 de Maio próximo.

Com esta medida, de acordo com especialistas, o BNA quer ter a informação real do que está a ser feito em termos de financiamentos, uma postura que contraria o ministro da Economia e Planeamento, Sérgio Santos, que recentemente avançou que para o seu pelouro interessava apenas o crédito aprovado e não o desembolsado.

"O BNA quer estar por dentro do que está a ser feito. O último balanço do Ministério da Economia e Planeamento (MEP) apresentou um quadro de mais de 400 mil milhões Kz aprovados para o financiamento dos projectos empresariais, mas só 40% desse valor foi desbloqueado, essa é a grande preocupação do banco central", disse uma fonte ao Expansão.

Em caso de incumprimento, os bancos incorrem ao pagamento de multas e outras sanções. Certo é que a banca tem sido avessa à concessão de crédito à economia, já que opta por aplicar os recursos em activos como títulos de dívida pública, mais rentáveis e mais seguros. É neste sentido que se olharmos para as fontes de financiamento dos 190 mil milhões Kz já desbloqueados pela banca comercial no âmbito do PRODESI, apenas 4% resulta do Programa de Apoio ao Crédito (PAC) criado há dois anos para financiar este programa nacional que visa aumentar a produção nacional para diminuir as necessidades de importação.

Aviso 10/20 do BNA pagou 80% do crédito do PRODESI

Cerca de 15% dos financiamentos desbloqueados pela banca resultam das linhas de crédito criadas no âmbito do alívio económico para combater a pandemia.

Mas o grosso dessas verbas, 80% do dinheiro desbloqueado pela banca para o PRODESI, resulta do Aviso 10/20, o que significa que os bancos só emprestaram porque foram obrigados, caso contrário, pagarão multas.

(Leia o artigo integral na edição 606 do Expansão, de sexta-feira, dia 8 de Janeiro de 2021, em papel ou versão digital com pagamento em Kwanzas. Saiba mais aqui)