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Juristas querem impugnar nomeação de Isabel dos Santos

Juristas querem impugnar nomeação de Isabel dos Santos

Um grupo de 12 juristas angolanos anunciou sábado, dia 4 de Junho, que vai avançar na quinta-feira com uma providência cautelar para suspender a nomeação da empresária Isabel dos Santos para presidente do conselho de administração da Sonangol.

A decisão foi tomada após uma reunião destes juristas, em Luanda, alegando o advogado David Mendes, porta-voz deste grupo, que, ao nomear a filha para aquelas funções, o Presidente da República, José Eduardo dos Santos, "violou" a Lei da Probidade Pública (sobre o exercício de funções públicas), de 2010, pelo que será feita igualmente uma queixa ao procurador-geral da República.

A providência cautelar será entregue no Tribunal Supremo.

"Vai-se entrar com uma providência cautelar para suspensão do ato [de nomeação], para que não produza eficácia, como medida preliminar, nos temos da impugnação dos Actos Administrativos. Ao ter permitido que a sua filha fosse nomeada cometeu uma improbidade pública, ele devia ter-se abstido, como manda a lei", explicou à Lusa o advogado David Mendes, também dirigente da associação cívica Mãos Livres.

Após mais de duas horas de reunião, estes juristas nomearam um grupo de trabalho de seis pessoas, com a responsabilidade e elaborar até quarta-feira o texto final da providência cautelar para impugnar o ato administrativo de nomeação de Isabel dos Santos, a dar entrada no dia seguinte.

"Ao mesmo tempo, seguindo as regras da impugnação dos Actos Administrativos, vai-se apresentar a competente reclamação ao chefe do Governo, seguidamente, nos termos da Lei da Probidade Pública, uma queixa junto do procurador-geral da República, para abrir investigação", disse ainda David Mendes.

O Presidente José Eduardo dos Santos, nomeou quinta-feira a empresária Isabel dos Santos, filha do chefe de Estado, para as funções de presidente do conselho de administração e administradora não executiva da petrolífera estatal Sonangol.

"A lei diz que o agente público não deve nomear ou permitir nomeações e contratos quando há intervenção de sua esposa, dos seus familiares em primeiro grau em linha recta e até ao segundo grau da linha colateral. A própria lei é que impõe esse impedimento", observou, por seu turno, David Mendes, aludindo à lei da Probidade Pública, sobre o exercício de funções públicas e para travar o enriquecimento ilícito.

Estes juristas pretendem ainda dirigir uma exposição ao Presidente angolano para que este "altere a sua própria decisão", recordando que após a participação o avanço da investigação à decisão de nomeação ficará nas mãos do procurador-geral da República.

"A lei implica até prisão, mas nós estamos apenas a atacar os efeitos da norma. E acima de tudo abrirmos um precedente desta natureza, de impugnar os actos do chefe de Governo. As pessoas comentam na rua e falam, mas não há coragem de assumirem e agirem. Independentemente de qual venha a ser a decisão [do tribunal], tem esse aspeto simbólico", disse o advogado.

A administração da Sonangol, liderada desde 2012 por Francisco de Lemos José Maria (presidente do conselho de administração) foi igualmente exonerada de funções na quinta-feira, passando a empresa a ser responsável apenas pela "gestão e monitorização dos contratos petrolíferos".

A designação de Isabel dos Santos surge no âmbito da reestruturação da empresa estatal e do sector petrolífero angolano, processo em que já tinha participado, conforme confirmou a 22 de Janeiro, em comunicado, o comité que tratou o processo, alegando a sua experiência de 15 anos como empresária.

Para presidente da comissão executiva - novo órgão entretanto criado pelo Governo angolano para a petrolífera estatal -, e administrador executivo, foi nomeado, segundo a mesma informação da Casa Civil da Presidência, Paulino Fernando de Carvalho Gerónimo, que transita do conselho de administração anterior.

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