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Opinião

O princípio nominalista como expressão da soberania da moeda nacional – o kwanza

CONVIDADO

Reza o art.º 550.º do Cód. Civil Angolano que "o cumprimento das obrigações pecuniárias faz-se em moeda que tenha curso legal no País à data em que for efectuado e pelo valor nominal que a moeda nesse momento tiver, salvo estipulação em contrário".

Ou seja, o pagamento das transacções comerciais que ocorrem dentro de um determinado território devem, em princípio, ser feitos de acordo com a moeda que, naquele país, expressa a soberania, não só política, mas também monetária de determinado Estado.

De tal sorte que o Estado Angolano, tendo obtido independência a 11 de Novembro de 1975, teve necessidade, um ano depois, de substituir o escudo pelo Kwanza, por força da Lei n.º 71-A/76, de 11 de Novembro "Lei da Moeda Nacional".

É por isso que alguns estudiosos afirmam que são elementos constitutivos do Estado não apenas: o poder político, o território, a população, mas também a moeda, cuja importância interna e externa, expressa a forma como os diversos fenómenos públicos, não só financeiros, se processam, dentro de determinado Estado.

Partindo da perspectiva acima dita, o marco alemão na Alemanha, por exemplo, tinha a sua inquestionável importância no mercado europeu, e não só, fruto, quer da robustez do sector industrial alemão, onde despontam empresas como a Bayer, a Mercedes, a Adidas, a Puma, SAP, Siemens, Merc, BMW, DHL, ALDI, Porch, a Bosch e outras, mas também uma multiplicidade de factos públicos que davam credibilidade ao Estado Alemão e à sua economia, que, por sua vez, se reflectia na força da sua moeda: o marco.

A importância das demais moedas, como o Cruzeiro no Brasil, o Escudo em Portugal, as Pesetas em Espanha ou o Franco no então Congo Kinshasa, era consequência de uma multiplicidade de factores que vão desde a política fiscal, passando pela monetária, industrial e pelos demais fenómenos de exercício do poder político.

Diz-se, por exemplo, que na África do Sul, quando o estado de saúde de Nelson Mandela se deteriorava, o valor da moeda local, o rand, depreciava.

Nós, por cá, tivemos também o nosso momento de crescimento económico, que se reflectia obviamente no valor da nossa moeda.

Ora, de um tempo a essa parte, o Kwanza tem estado a perder valor em relação a outras moedas, que é consequência de uma multiplicidade de factores, que vão desde a falta de rigor orçamental, passando pela inexistência de um parque industrial e de serviços que possam responder às necessidades do nosso mercado.

Na verdade, é com saudade e tristeza que nos lembramos de empresas, como a E.R.T. Empresa de Rádios e Televisores de Angola, cuja sede foi consumida por fogo posto no já distante ano de 1992. Esta empresa, para além de Luanda, tinha uma sucursal na província do Huambo, que também se dedicava à montagem de rádios e televisores. Ou ainda, empresas como a Mabor General, que se dedicava ao fabrico de pneus, a Triunfo no Lubango, que se dedicava ao fabrico de bolacha e seus derivados.

Portanto, a depreciação do Kwanza no mercado interno e externo é de alguma maneira reflexo da nossa capacidade produtiva.

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