A Proposta de Lei sobre a Disseminação de Informações Falsas na Internet, vulgo "fake news", exclui os géneros jornalísticos tratados pelos órgãos de comunicação social tradicionais e incidirá exclusivamente sobre as informações falsas na internet, revelou esta segunda-feira o secretário de Estado para a comunicação social, Nuno Caldas, durante o debate na especialidade que foi suspenso devido à falta de uma definição mais clara em relação ao conceito e à abrangência da futura lei.

"Existe uma lei específica para os géneros jornalísticos tratados pelos órgãos de comunicação social tradicionais. Esta proposta refere-se apenas a informações falsas na internet. Ainda assim, precisamos melhorar e tipificar melhor a norma quanto a essa di ferenciação", afirmou o secretário de Estado, esclarecendo que o diploma incide apenas sobre as fake news no espaço virtual.

O diploma pretende estabelecer um regime jurídico sobre as medidas preventivas e de responsabilização das pessoas e plataformas digitais pela disseminação de informações falsas na internet, elevar os índices de transparência sobre conteúdos pagos disponibilizados para o usuário e desencorajar a utilização de contas inautênticas para disseminar desinformação nas aplicações de internet.

Entre os principais pontos de discórdia está a necessidade de clarificar, de forma objetiva, o que deve ser considerado notícia falsa, bem como de estabelecer os limites da intervenção do Estado angolano no espaço digital, que está em constante desenvolvimento. Na segunda-feira, o debate acabou por ser suspenso, precisamente menos de uma semana depois de se saber que Angola caiu nove lugares no Índice de Liberdade de Imprensa do relatório anual Repórteres sem Fronteiras, que coloca o País na posição 109 entre 180 países e territórios.

Durante a sessão, parlamentares dos dois maiores partidos com assento parlamentar, nomeadamente o MPLA e UNITA, manifestaram posições divergentes, levantando dúvidas sobre a viabilidade jurídica do diploma e possíveis implicações para o espaço democrático no País numa altura em que o País está às portas da realização de mais um pleito eleitoral, em 2027.

Durante os debates na especialidade surgiram posições divergentes entre os deputados dos dois partidos com mais representatividade parlamentar, sobretudo no que diz respeito à definição dos instrumentos de fiscalização às entidades com competência para actuar e ao equilíbrio entre o combate à desinformação e a preservação de direitos fundamentais dos cidadãos.

Assim sendo, e face às diferenças, os parlamentares decidiram suspender a apreciação do diploma, abrindo um espaço para um o processo de harmonização entre o Executivo e a Assembleia Nacional antes da retoma da discussão, ainda sem data marcada.

A Proposta de Lei aplica-se a todas as pessoas singulares e colectivas, que disseminem ou colaborem na disseminação de informações falsas na internet, pelo território nacional e áreas sob jurisdição angolana.

Lei de intimidação

O deputado do Grupo Parlamentar da UNITA, Manuel da Fonseca, manifestou reservas quanto ao conteúdo que, afirma, apresenta fragilidades. Segundo o parlamentar, a proposta concentra-se essencialmente sobre os meios de comunicação social, podendo, na sua perspectiva, configurar uma tentativa de intimidação à crítica política, o que levanta preocupações no que se refere à salvaguarda da liberdade de expressão. Já a deputada Mihaela Webba, também da UNITA, defende que um dos pontos negativos da Proposta de Lei está na dificuldade de identificar os responsáveis por páginas nas redes sociais que divulgam conteúdos controversos ou alegadamente falsos.

Por outro lado, o deputado do MPLA, Milonga Bernardo, reafirmou que o objectivo central desta proposta é salvaguardar o interesse público enquanto Elizandra Coelho, da mesma formação política, recordou que a divulgação de notícias falsas na internet afecta negativamente a sociedade, justificando a necessidade do diploma.