Governo trava aumentos das rendas acima da inflação
A PARTIR DO PRÓXIMO ANO
Os senhorios vão ter de pôr travão aos aumentos já que em 2027 as rendas de casas e escritórios só poderão subir até ao valor da inflação deste ano, que o Governo estima em 8,6%. Especialistas acreditam que a medida pode arrefecer a especulação num mercado onde os aumentos de 10% ao ano se tornaram regra.
A proposta de Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2027 fixa um tecto à actualização das rendas, com os aumentos a não poderem ultrapassar a inflação de 2026, que o Governo prevê que se fixe nos 8,6%, constatou o Expansão no documento entregue ao Parlamento. No relatório de fundamentação da proposta, o Executivo apresenta a fixação deste tecto como uma "medida de combate à especulação e protecção dos consumidores" num mercado em que a informalidade tem um peso significativo, sobretudo no arrendamento de casas e escritórios.
"O aumento das rendas passa a estar limitado à taxa de inflação do ano anterior, sendo a referida medida fiscalizada pelas autoridades de inspecção económica", lê-se no documento, entregue na semana passada na Assembleia Nacional. Os especialistas do sector acreditam que o travão pode ajudar a arrefecer a especulação nos preços das rendas, mas alertam para um efeito perverso: os senhorios podem passar a aumentar as rendas todos os anos e a subir os valores logo à entrada dos novos contratos.
"Isso é bom por um lado, mas poderá ter outras implicações. Limitar o aumento das rendas no próximo ano à inflação deste ano será bom para os inquilinos, já que a inflação poderá ficar abaixo dos 10%, que tem sido a taxa normalmente acordada para o aumento das rendas. Mas para os donos das casas poderá não ser, e isso pode provocar o encarecimento dos arrendamentos", disse ao Expansão um profissional do sector. Mas a ideia de ligar as rendas à inflação não é nova.
A Lei n.º 26/15, de 23 de Outubro, que regula o arrendamento urbano, determina que os coeficientes de actualização das rendas sejam aprovados todos os anos pelo Executivo, podendo variar consoante o tipo de arrendamento ou o regime de renda. Esses coeficientes devem ter em conta, entre outros critérios, a variação do índice de preços no consumidor sem habitação nos 12 meses anteriores a 31 de Agosto, calculada pelo Instituto Nacional de Estatística. Após pesquisa em Diário da República, o Expansão não encontrou qualquer publicação de coeficientes para actualização...
