Três antigos trabalhadores e membros da comissão sindical da ENI acusam a empresa de não cumprir integralmente um veredicto da Sala de Trabalho do Tribunal Supremo (TS) que, em Dezembro de 2020, julgou como improcedente o despedimento sumário de Benvinda da Silva (antiga presidente da comissão sindical da ENI), José Francisco (ex-primeiro secretário) e Morais Sebastião (ex-segundo secretário) e condenou a Azule Energy a pagar seis salários aos queixosos, para além de uma indemnização por antiguidade, ambos já liquidados. No entanto, os ex-trabalhadores da petrolífera garantem que há direitos adquiridos por reconhecer, sobretudo no que diz respeito ao seguro internacional (receberam apenas 30% do valor previsto) e à declaração oficial de tempo de serviço, que ainda não foi entregue pela petrolífera, o que pode configurar uma violação grave dos direitos dos trabalhadores.

Os factos que deram origem ao despedimento sumário dos três funcionários aconteceram em 2015, seis anos antes de a ENI fundir as suas operações em Angola com a BP, em 2021. Com este movimento, a Azule Energy assumiu todos os activos e passivos da ENI e da BP em Angola.

Segundo José Francisco, hoje com 59 anos, depois de 22 anos ao serviço da ENI, os valores pagos mensalmente para garantir o seguro internacional atingem os 100 mil USD (tendo-lhe sido devolvidos, até ao momento, apenas 30 mil USD), enquanto a ausência da declaração oficial de tempo de serviço não permite regularizar a sua situação no Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), nem tratar do acesso à reforma e à protecção social. Estas reivindicações deram origem a um processo cível contra a Azule Energy, promovido por Morais Sebastião, que segue os trâmites normais.

Os trabalhadores e os seus representantes legais explicam que têm pressionado a petrolífera, ao longo dos últimos anos, para que sejam reconhecidos estes direitos, mas que as respostas demoram, sem que a empresa se comprometa com qualquer prazo para responder às suas reivindicações, que consideram estar respaldadas pela decisão número 812/19 do TS.

O conflito entre a petrolífera e a comissão sindical foi uma consequência directa das profundas alterações cambiais registadas no País, incluindo o processo de desdolarização da economia (que limitou os pagamentos de salários em moeda estrangeira, como era norma até meados da década de 2010, sobretudo nas empresas privadas) e a enorme desvalorização da moeda nacional face ao dólar norte-americano - o ciclo negativo começou em 2016 e agravou-se nos anos seguintes, sobretudo depois de 2017.

Com a alteração do regime cambial, os trabalhadores angolanos da ENI e das restantes petrolíferas passaram a receber os salários em kwanzas, depois de convertidos a partir do dólar norte-americano. No início deste processo, no caso da ENI, a taxa de câmbio era fixada pela empresa. Com a desvalorização do Kwanza, os salários em moeda nacional perderam valor, realidade que motivou a comissão sindical a pressionar a administração.

"O pessoal que pagava crédito habitacional ou outros encargos similares, praticamente nem via o salário, porque o banco cativava logo o valor em dívida", conta o economista José Francisco em conversa com o Expansão. Como consta dos autos do processo decidido pelo TS, tudo se complicou para os três trabalhadores quando resolveram efectuar uma queixa directa ao então presidente global da ENI.

Aquela diligência "despoletou uma convocatória para uma entrevista onde foi anunciado o processo disciplinar, que culminou com o despedimento imediato" dos três membros da comissão sindical, como também descreve o TS no referido acórdão.

"Foi tudo muito rápido. Apresentámos um caderno de reivindicações e logo a seguir há um processo de despedimento", explica José Francisco, que entrou para os quadros da ENI em Julho de 1993 e acumula experiência em diversas empresas do sector. "Cometi o "santo pecado" de ser membro da comissão sindical", acredita o economista de formação.

Leia o artigo integral na edição 835 do Expansão, de Sexta-feira, dia 18 de Julho de 2025, em papel ou versão digital com pagamento em kwanzas. Saiba mais aqui)