1. A regulação como fronteira interior da economia

"Pouco mais é necessário para levar um Estado à opulência do que paz, impostos moderados e uma tolerável administração da justiça." -Adam Smith, Lectures on Jurisprudence

A regulação é uma das formas mais silenciosas do poder. Age no formulário, na licença, no balcão, no despacho, no prazo, na assinatura e na interpretação administrativa. Quando é clara, proporcional e previsível, protege o mercado, disciplina a concorrência, defende consumidores e dá segurança aos contratos. Mas quando se torna excessiva, opaca ou capturada, deixa de ser arquitectura de confiança e converte- -se em labirinto de obstrução. No índice Economic Freedom of the World, do Fraser Institute, a Área 5 mede a qualidade da regulação económica nos mercados de crédito, trabalho, empresa e concorrência. Em 2023, Angola obteve 5,14 pontos, abaixo da África Subsariana, com 5,71, e do mundo, com 6,29. Mais grave ainda: ocupou o 35.º lugar entre 44 países da África Subsariana e o 145.º lugar mundial. Estes números denunciam uma economia ainda presa a um paquiderme normativo, moroso, desconfiado e quase litúrgico, onde demasiadas vezes a actividade produtiva precisa de pedir licença para respirar.

2. O crédito | Uma ilha de força num mar de rigidez

"Quando as regulações restringem a entrada nos mercados, reduzem a liberdade económica." Fraser Institute, Economic Freedom of the World

O mercado de crédito é o ponto mais luminoso do perfil regulatório angolano. Em 2023, Angola alcançou 8,33 pontos na regulação do crédito. O crédito ao sector privado obteve 10,00 e o controlo das taxas de juro também 10,00. Estes valores sugerem menor repressão formal sobre a alocação do crédito e menor distorção directa das condições financeiras.

Todavia, este brilho não deve ser lido com ingenuidade. Boa pontuação regulatória não significa crédito abundante, barato e produtivo. A economia continua marcada por exigências de colateral, concentração bancária, fraca bancarização produtiva e insuficiente financiamento das pequenas e médias empresas.

A propriedade dos bancos, com 5,00 pontos, revela uma zona intermédia e indica que o sistema financeiro ainda não se tornou plenamente irrigador da diversificação. O dinheiro circula, mas nem sempre fecunda; existe crédito, mas nem sempre chega à agricultura, à indústria, à logística, ao turismo, à tecnologia e às exportações não petrolíferas.

3. O trabalho | Onde a lei protege, mas também paralisa

"Regulações excessivamente restritivas podem reduzir o dinamismo empresarial e limitar a criação de emprego." OCDE, estudos sobre regulação e mercado de produtos

A grande ferida da Área 5 está no mercado de trabalho. Angola obteve apenas 3,33 pontos em 2023, valor claramente inferior à média regional e mundial. A regulação laboral e salário mínimo marcaram 3,63; a contratação e despedimento, 5,36; a flexibilidade salarial, 4,66; as horas de trabalho, 3,63; o custo do despedimento, 2,48; e o trabalho estrangeiro, 3,56. O conjunto revela um mercado laboral que ainda não encontrou equilíbrio entre protecção social e agilidade económica.

A protecção do trabalhador é imperativo civilizacional. Nenhuma sociedade decente deve construir competitividade sobre precariedade brutal. Porém, quando a norma laboral é demasiado rígida ou imprevisível, produz o contrário da sua intenção: desencoraja a contratação formal, estimula a informalidade, penaliza jovens e torna a empresa receosa de crescer. Quando despedir é excessivamente caro ou juridicamente incerto, contratar torna-se mais arriscado. Assim, uma protecção mal calibrada pode excluir milhares de trabalhadores do mercado formal. A boa regulação laboral não...