Emergência (FROE) vai receber 12,9 mil milhões Kz para obras de empreitada e fiscalização de obras em oito ravinas na província do Uíge, ao longo da Estrada Nacional EN 140, de acordo com o decreto presidencial n.º 327, publicado na semana passada, que autoriza a disponibilização dessas verbas.

A justificação para esta decisão está na abertura do decreto, onde se pode ler "considerando que foram cadastradas, no presente ano 93 novas ravinas localizadas em vários municípios da província do Uíge, dos quais 8 requerem uma intervenção imediata para evitar danos humanos, materiais e ambientais de maior escala, bem como salvaguardar as infraestruturas estratégicas e garantir a circulação segura.

Refira-se que o Fundo Rodoviário tem ganho um papel cada vez mais central na estratégia de manutenção, conservação e resposta emergencial da infraestrutura viária de Angola, especialmente neste contexto de degradação acelerada das estradas. Nos últimos anos, o Fundo tem- -se concentrado em duas frentes: a execução de obras emergenciais para conter danos causados pelas chuvas - em particular o fenómeno das ravinas - e a consolidação de novas fontes de financiamento, nomeadamente através da expansão do sistema nacional de portagens, de forma a garantir as verbas necessárias para o seu funcionamento. Esta dupla abordagem revela a tentativa de equilibrar necessidades imediatas, com impacto directo na circulação e na segurança das populações, e a urgência de criar mecanismos financeiros estáveis que reduzam a dependência do Orçamento Geral do Estado (OGE).

Situações de emergência O trabalho mais visível do FROE tem sido a intervenção em situações de emergência. Entre 2023 e 2025, multiplicaram-se autorizações presidenciais para financiar obras urgentes em províncias como Cabinda, Luanda, Cuanza Sul, Icolo e Bengo e Zaire. O objectivo central tem sido conter ravinas - erosões profundas que ameaçam estradas, infraestruturas e habitações - e reparar vias colapsadas ou pontes destruídas.

Estes fenómenos, agravados pela intensidade das chuvas, colocaram pressão adicional sobre um sector rodoviário já fragilizado pela falta de manutenção preventiva. Entre os casos mais relevantes destacam-se as intervenções na EN 120 (PK 40 e PK 266), avaliadas em cerca de 5,6 mil milhões de kwanzas, a construção de uma ponte metálica sobre o Rio Cuilo na EN 220, orçada em 3,2 mil milhões Kz, e uma passagem hidráulica no Cuanza-Norte, estimada em 4,7 mil milhões de kwanzas.

Estes valores ilustram não só a dimensão financeira dos danos, mas também a crescente exigência operacional colocada sobre o Fundo. Paralelamente às emergências, o FROE continua responsável pela conservação da rede fundamental de estradas, um desafio estrutural que exige um fluxo financeiro contínuo.

O Decreto Presidencial n.º 13/25 quantificou esta necessidade ao estabelecer um plano para cinco anos, com uma meta de intervenção em 11.634 km de estradas e uma estimativa de arrecadação média anual de cerca de 100,96 mil milhões de kwanzas.

Recursos financeiros

O documento também reforça a missão do Fundo: captar e agregar recursos para financiar o Programa Nacional de Conservação e Manutenção de Estradas, executar obras de carácter emergencial fora do Programa de Investimento Público (PIP) e supervisionar fisicamente e financeiramente os contratos executados.

No entanto, a capacidade financeira do FROE continua limitada, sobretudo num contexto macroeconómico marcado por dificuldades fiscais, volatilidade externa e necessidade de consolidação orçamental. Relatórios do FMI e do Banco Mundial sublinham que Angola enfrenta restrições importantes ao investimento público, o que reforça a importância de fundos autónomos como o FROE, mas também evidencia a fragilidade da sua base de receitas. Para atenuar esta dependência do OGE, o Fundo tem apostado em reforçar a captação própria de recursos, com destaque para a expansão do sistema de portagens.

A primeira fase prevê 14 novos postos de cobrança de portagens, com custo total estimado em 3,87 mil milhões de kwanzas e arrecadação acumulada de cerca de 72,6 mil milhões entre 2025 e 2029, cerca de 14,5 mil milhões por ano. Ainda assim, essa receita representa pouco mais de 14% das necessidades anuais de conservação, sinal de que o modelo de financiamento continua insuficiente e exigirá reforços, possivelmente através de PPP"s e maior descentralização das receitas.

A actuação do Fundo também se estende às obras marítimas e costeiras, um segmento menos visível mas relevante para a protecção de infraestruturas litorais e actividades portuárias. Incluem-se intervenções contra erosão costeira, dragagem de canais e reabilitação de estruturas de defesa marítima, sectores críticos para a economia e para a circulação de bens. Mas nem todos os aspectos da gestão do FROE são consensuais.

Em 2025, a intenção de adquirir oito viaturas - três consideradas de "luxo" - num total de cerca de 800 milhões de kwanzas gerou críticas públicas, sobretudo quando comparada com a pressão financeira do próprio Fundo e as carências do sector rodoviário. O episódio evidencia o escrutínio crescente sobre a eficiência da utilização dos recursos se a necessidade de maior transparência na execução orçamento.