Qual o capital social adequado à criação de uma sociedade?

Qual o capital social adequado à criação de uma sociedade?

Muita tinta tem corrido sobre o valor do capital social da empresa vencedora do concurso público para 4.ª operadora de telecomunicações angolana.

Existe uma certa confusão sobre o valor mínimo para a criação de sociedades unipessoais, de sociedades por quotas, de sociedades anónimas e de sociedades com recurso a capital estrangeiro, mesmo no seio dos juristas, sobretudo os que têm escritórios de fachada, mas operam com os pareceres dos sócios de escritórios estrangeiros, com quem partilham as avultadas somas de moeda externa cobrada principalmente às instituições do Estado.

Por outro lado, se a legislação sobre o investimento privado não permite que os investidores estrangeiros operem sem o registo, ainda que prévio, da AIPEX, permitem todavia que se criem as sociedades antes do registo.

Em nosso entender, seria desnecessário o registo da AIPEX, sendo o Banco Central a entidade que deveria proceder provisoriamente ao mesmo, no acto de autorização da transferência do valor a ser introduzido no País pelo investidor externo, quer através de transferência bancária, quer através da entrada dos equipamentos no valor acordado, altura em que o registo se tornaria efectivo.

No caso do IDE [Investimento Directo Estrangeiro], só a posteriori se deveria efectuar o registo da sociedade, que passaria a ser nacional, auferindo por consequência dos mesmos direitos que as empresas locais, por se tornarem residentes cambiais, por essa via, concedendo-lhes o acesso aos créditos interno e externo.

Daí, o facto de a maioria das empresas privadas estrangeiras não aportarem moeda externa e equipamento, mas, pelo contrário, capitalizam- se através da banca local, disputando com as empresas nacionais o escasso crédito bancário disponibilizado. (...)


(Leia o artigo integral na edição 520 do Expansão, de quarta-feira, dia 18 de Abril de 2019, em papel ou versão digital com pagamento em Kwanzas. Saiba mais aqui)

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