Aprovado regime excepcional de reforma na função pública

Aprovado regime excepcional de reforma na função pública
Foto: Quintiliano dos Santos

O diploma visa facilitar o enquadramento de profissional do pessoal que foi considerado excedentário no ambito da fusão de ministérios.

O Executivo aprovou na última quarta-feira, em Conselho de Ministros, o regime excepcional de enquadramento, ingresso, acesso, mobilidade e reforma do pessoal da função pública.

O diploma vem suportar as medidas que visam salvaguardar os postos de trabalho e o enquadramento do pessoal dos serviços da administração pública, dos funcionários públicos e agentes administrativos que se encontram na condição de excedentário, no quadro da extinção e fusão de algumas estruturas internas dos departamentos ministeriais.

Os funcionários que cessam funções de direcção e chefia em decorrência da alteração das orgânicas dos referidos ministérios têm direito à actualização das respectivas categorias e ao ingresso directo nas categorias de base das carreiras correspondentes, sendo enquadrados de acordo com as habilitações literárias adquiridas durante o período do exercício do cargo.

Durante a sessão do Conselho de Ministros foi igualmente aprovado o Decreto Legislativo Presidencial sobre a criação, estruturação, organização e extinção dos serviços da Administração Central do Estado.

(Leia o artigo integral na edição 585 do Expansão, de sexta-feira, dia 31 de Julho de 2020, em papel ou versão digital com pagamento em Kwanzas. Saiba mais aqui)

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