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"As seguradoras que recebem os prémios têm a obrigação de indemnizar com solidariedade e transparência"

Jorge Jay Manuel, presidente da AIDA Angola

O presidente da secção angolana da Associação Internacional de Direito dos Seguros (AIDA Angola), Jorge Jay Manuel, defendeu esta quinta-feira, durante o XI Fórum Seguros do Expansão, que as companhias de seguros têm o dever ético e institucional de responder com rigor perante os segurados.

"As seguradoras que recebem o prémio têm a obrigação de indemnizar por solidariedade e transparência", afirmou o responsável.

Ao apresentar a comunicação sob o tema "Um Mercado de Seguros para Além das Grandes Empresas", Jorge Jay Manuel colocou em debate a urgência de diversificar a carteira do sector, reduzindo a forte dependência em relação aos grandes clientes corporativos e alargando a cobertura a novos segmentos da economia e da sociedade.

Para o especialista, o crescimento sustentável do mercado exige o compromisso de todos os intervenientes, mas cabe às instituições liderar pelo exemplo. Além do papel dos seguradores, Jorge Jay Manuel enfatizou a responsabilidade dos intermediários no processo de literacia e acompanhamento do cliente: "Os mediadores que recebem a comissão têm a obrigação de acompanhar o cliente. Os mediadores não são meros vendedores; eles aconselham, acompanham e têm a obrigação estrita de esclarecer."

O valor da vida humana na legislação nacional

Durante a sua intervenção o presidente da AIDA Angola lançou também uma reflexão sobre os limites das coberturas do seguro de responsabilidade civil automóvel no País.

"Quanto é que vale na lei uma vida em Angola?", questionou, sublinhando que a inquietação não se coloca na perspetiva geral do Código Civil, mas sim na perspetiva da proteção efetiva conferida pelo sector segurador. O responsável exemplificou apontando que, no quadro regulatório atual, os limites de indemnização por danos materiais ou corporativos associados a uma viatura ligeira mantêm-se inalterados há cerca de três anos, o que exige uma revisão para alinhar a proteção financeira com as reais necessidades das famílias e empresas.

O XI Fórum Seguros do Expansão decorre sob o tema "O Papel dos Seguros Obrigatórios e da Resseguradora Nacional", juntando especialistas e reguladores para debater caminhos que permitam expandir o mercado e reforçar a capacidade de retenção de prémios em Angola.

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