O mercado enfrenta um sério problema de baixa actividade empresarial. Os dados regulares sobre empresas criadas, extintas e activas desapareceram em 2019. Excepcionalmente, foi publicado um Boletim Estatístico (documento interno da AGT) com dados de 2021, onde se indica que existiam 226.808 empresas registadas, mas apenas 30.631 apresentaram declarações positivas em sede de Imposto Industrial (13,5%). A maioria cessou actividade ou caiu na informalidade.

Os dados do recenseamento de empresas e estabelecimentos publicados em 2023 pelo INE mostram que existiam em Angola menos de 84 mil empresas. Uma base empresarial tão reduzida limita o investimento, o emprego, a arrecadação fiscal e o crescimento sustentável. É necessário criar incentivos à formalização e à sustentabilidade das empresas. Isso exige alinhar as normas de funcionamento com a realidade económica do país, reduzir os custos de contexto, simplificar os procedimentos e ajustar a carga tributária.

A actividade formal tem de ser mais simples, mais segura e mais rentável do que a informal. Se a formalidade não compensar, a informalidade continuará a ser a escolha dominante.

Regras simples

O quadro actual é marcado por normas excessivas, complexas, dispersas e muitas vezes contraditórias, tornando o seu cumprimento integral praticamente impossível. Propõe-se que todos os ministérios sectoriais, sob a coordenação do ministro de Estado para a Coordenação Económica (MECE), elaborem uma listagem exaustiva das normas aplicáveis a cada código de actividade económica (CAE) e micro-negócio.

Argumenta-se que tal tarefa seria pesada e difícil de manter; mas, se a simples compilação é complexa, mais complexo é exigir do empresário que conheça, interprete e execute todas essas normas. A elaboração dessas listagens permitirá demonstrar que o actual quadro regulatório é inexequível. Muitas normas podem ser úteis em abstracto, mas, quando elevam excessivamente os custos, deixam de proteger o consumidor e passam a gerar apenas informalidade...