Praticamente um ano depois do Despacho Presidencial n.º 189/25, de 31 de Julho, que autorizava o lançamento de uma Parceria Público-Privada (PPP) para a "gestão e exploração dos sistemas de abastecimento de água em Cabinda", o concurso público foi finalmente anunciado no dia 3 de Julho.

O calendário indica que o contrato de concessão para a Empresa Provincial de Água e Saneamento (EPAS) de Cabinda deve ser assinado no início do próximo ano, mas dois especialistas ouvidos pelo Expansão levantam dúvidas sobre o modelo adoptado. Esta decisão é um passo concreto para transmitir a capacidade de gestão da empresa pública EPAS Cabinda para uma entidade privada, que será remunerada directamente pelo Estado, e não terá intervenção directa no investimento para expandir a rede e os serviços de distribuição.

As principais decisões estratégicas e o próprio financiamento dos novos investimentos vão continuar a ser responsabilidade do Governo, que indica a necessidade de aplicar 294 milhões USD até 2039 na produção e distribuição de água em Cabinda.

Segundo o anúncio publicado na edição de 3 de Julho do Jornal de Angola, a concessão vai ser implementada em duas fases. Num primeiro momento, o futuro concessionário privado vai assinar um contrato de gestão com o Ministério da Energia e Águas (MINEA), que fica em vigor durante 3 anos (com a possibilidade de extensão por mais 2 anos).

No final deste período, caso sejam cumpridas as condições previstas, será firmado um contrato "affermage", modalidade de PPP onde a entidade pública mantém a propriedade dos activos envolvidos - que, neste caso, é a infra-estrutura de produção e distribuição de água instalada na província de Cabinda. "O modelo de concessão com duas fases é muito comum neste sector", confirma Mário Rui Pires, consultor e primeiro director nacional das PPP, departamento que funcionava no antigo Ministério da Economia e Planeamento (que agora é apenas Ministério do Planeamento).

"A empresa seleccionada começa com um contrato de gestão e depois segue para o contrato affermage, como o Banco Mundial costuma sugerir", explica o especialista nestes temas, que sublinha a influência daquela instituição nas reformas efectuadas no sector nos últimos anos. O processo de concessão envolve 3 fases, sendo que uma já foi concluída e dizia respeito a um contrato de assistência técnica à empresa pública sedeada em Cabinda, que foi financiado pelo Banco Africano de Desenvolvimento.

Para esta missão foi contratada a experiente Metito, dos Emirados Árabes Unidos, empresa do sector que já desenvolveu vários projectos em Angola, o que pode indicar que a Metito é uma das principais candidatas ao novo contrato de concessão. Caso isso venha a acontecer, há quem levante dúvidas sobre a transparência do concurso público. "Pela sua posição, a Metito teve acesso a informação privilegiada"e isso dá-lhe vantagens competitivas, assinala Mário Rui Pires.

Para a segunda fase, que vai decorrer entre 2027 e 2029, a concessão visa iniciar a transmissão de responsabilidades para um operador privado, que também não terá palavra a dizer sobre as tarifas a aplicar aos clientes. A decisão sobre os preços vai continuar nas mãos do Instituto Regulador dos Serviços de Energia e Águas (IRSEA), afecto ao MINEA. Os membros do Conselho de Administração da EPAS Cabinda também deixam de dirigir a empresa diariamente, mas mantêm funções de supervisão e de responsabilidade final pelos resultados obtidos.

O último passo, previsto para o período 2030-2041, visa entregar totalmente as operações ao ente privado, com o objectivo de manter um desempenho operacional sustentável em Cabinda, aumentar o acesso à água e saneamento e melhorar a qualidade dos serviços prestados aos clientes. Temas como investimento e tarifas continuam na mão do Estado.

De acordo documentos publicados no site do Ministério do Planeamento relativos a 16 projectos de PPP que o Governo pretende concretizar, na fase 2 da EPAS de Cabinda está previsto que o Estado "pague um subsídio operacional ao operador caso a receita seja insuficiente para cobrir a taxa do operador". Uma cláusula que acaba por meter os riscos do lado dos cofres públicos. "Este tipo de acordos são muito bons para os parceiros privados, que assim quase não assumem riscos, porque o investimento fica sempre com o Estado", disse ao Expansão um consultor internacional com larga experiência em empresas de distribuição de água noutros países.

Para Mário Rui Pires, a "questão da tarifa é fundamental", até porque a água é altamente subsidiada em Angola, mas os documentos consultados pelo Expansão não indicam qual será a estratégia aplicada nesta vertente. Normalmente, processos de concessão privada resultam em preços mais elevados. O continente africano vive actualmente uma tendência de aumento dos preços da água, energia e outros serviços básicos, impulsionados por vários factores, que vão desde maior investimento público nestes serviços (que depois precisam de ser rentabilizados), mais financiamentos internacionais (muitas vezes condicionados a reformas sectoriais, incluindo o aumento de tarifas) e pela necessidade de reforçar a capacidade de gestão e eficiência das empresas públicas africanas que actuam em sectores fundamentais para as famílias, mas também para o desenvolvimento da economia.

EPAS devia ser extinta?

Outra questão fundamental para o sucesso dos modelos privados de gestão e operação de serviços públicos passa pelos indicadores utilizados, que neste caso dizem respeito à população residente, número de clientes activos e de indústrias instaladas, quantidade de água produzida e distribuída ou capacidade de cobrança actual e futura. Os dados apresentados pelo Ministério do Planeamento...