Apesar da entrada em vigor do Decreto Presidencial n.º 196/23, de 13 de Outubro, que proíbe a actividade de oficinas de reparação automóvel sem licenciamento, a realidade nas ruas de Luanda continua a revelar um desfasamento evidente entre a lei e a prática. Nas bermas das estradas e em bairros periféricos, estas estruturas informais persistem, funcionando à margem das regras técnicas, ambientais e fiscais, e evidenciando fragilidades na capacidade de fiscalização das autoridades.

A medida legal, que visa pôr termo a uma actividade enraizada há décadas no espaço urbano, aplica-se a todos os operadores do sector, obrigando ao cumprimento de requisitos mínimos e à obtenção de licenças junto das entidades competentes.

Contudo, na prática, o fenómeno mantém-se disseminado, o que levanta questões não apenas sobre o respeito pela lei, mas também sobre o próprio funcionamento do mercado e o papel do Estado na regulação da economia informal. Segundo apurou o Expansão, em zonas como Cassequel do Lourenço, Tourada, Bairro Operário, mercado dos Correios e Bairro Popular, é frequente encontrar mecânicos improvisados a operar sem qualquer controlo institucional.

Esta realidade traduz, por um lado, uma clara ilegalidade - com operadores a exercer actividade económica sem licenciamento, sem cumprir obrigações fiscais e sem garantias para os consumidores - mas, por outro, revela também uma economia paralela que continua a ser tolerada de forma tácita.

A informalidade não permite controlo

Do ponto de vista económico, esta prática alimenta directamente o sector informal, contribuindo para a erosão da base tributária e criando uma concorrência desleal face às oficinas legalizadas, que suportam custos regulatórios, fiscais e operacionais significativamente mais elevados. A ausência de facturação e de controlo fiscal impede o Estado de captar receitas num segmento com elevada procura, num momento em que a diversificação das fontes de receita é uma prioridade estrutural.

A dimensão ambiental é outro dos riscos mais evidentes. O derrame de óleos usados, lubrificantes e resíduos metálicos diretamente nas vias públicas, sem qualquer sistema de recolha ou tratamento, constitui uma ameaça à saúde pública e ao equilíbrio ambiental urbano. Como reconhece uma fonte do Governo Provincial de Luanda, estas práticas "têm um impacto directo na saúde pública e no ambien te", ao mesmo tempo que contribuem para uma imagem de desordem e degradação da cidade.

A par disso, a falta de qualificação de muitos dos operadores levanta dúvidas sobre a qualidade e segurança dos serviços prestados. Sem certificação técnica ou supervisão, o risco de reparações mal executadas aumenta, podendo traduzir-se em acidentes rodoviários ou em custos adicionais para os consumidores a médio prazo.

Ainda assim, a procura mantém-se elevada, sustentada por um factor determinante: o preço. Para muitos automobilistas, recorrer a estas oficinas é uma questão de sobrevivência financeira.

Joaquim Bernardo sintetiza esta realidade ao afirmar que "os mecânicos daqui ajudam-nos muito. Reparam os nossos carros e fazem orçamentos de acordo com as nossas possibilidades. Diferente das oficinas licenciadas, onde só o dia gnóstico já tem um preço e a reparação é outro".

Esta diferença de preços reflete o contexto económico do País, marcado por baixos rendimentos médios e elevada pressão sobre o custo de vida. As oficinas informais surgem, assim, como uma resposta directa à incapacidade de uma parte significativa da população em suportar os custos do sector formal, criando um dilema clássico entre legalidade e acessibilidade.