Mais de metade dos cursos de Direito em Angola chumbou na avaliação do INAAREES, num sector que continua a formar milhares de licenciados todos os anos. Entre falhas estruturais e défices no corpo docente, o resultado levanta dúvidas sobre a qualidade do ensino ministrado e o impacto no sistema judicial.

O próprio bastonário da Ordem dos Advogados admite: o problema é sistémico. Dos 57 estabelecimentos avaliados, 29 reprovaram, ou seja, mais de metade não atingiu o limiar mínimo de 60% exigido para acreditação.

O dado ganha particular relevância num curso que continua a ser um dos mais procurados pelos jovens angolanos - o segundo, logo atrás da formação de professores, responsável por cerca de 10% dos licenciados que todos os anos saem para o mercado de trabalho.

O contraste entre a elevada procura e a baixa qualidade média dos cursos evidencia um problema estrutural: Angola está a formar, todos os anos, um número significativo de licenciados em Direito sem garantir que as instituições disponham das condições essenciais para assegurar uma formação consistente.

As implicações deste cenário vão além do sector académico. No caso específico do Direito, a formação deficiente dos licenciados tem impacto directo na qualidade da advocacia, no funcionamento do sistema judicial e na segurança jurídica, pilares fundamentais para o desenvolvimento económico e institucional do País.

Ao mesmo tempo, cria-se um problema social relevante: milhares de jovens concluem cursos superiores com expectativas de inserção profissional que podem não se concretizar, gerando frustração e pressão adicional sobre um mercado de trabalho já limitado.

Mais incisiva é a leitura da Ordem dos Advogados de Angola, cujo bastonário, José Luís Domingos, sintetiza o problema de forma clara ao afirmar que a reprovação em massa é apenas um indicador de uma realidade mais profunda.

"É indiscutível que, independentemente das avaliações que se faça, o nosso ensino superior não tem grande qualidade. É bom que o Estado fiscalize, sim, mas não podemos continuar a ter faculdades sem quadro docente competente, quer dizer, temos mais universidades do que docentes competentes", defendeu, acrescentando que seria prudente que o Estado recorresse a pareceres das ordens profissionais antes de autorizar novos cursos.

A declaração do bastonário introduz um elemento central na análise: a desconexão entre a expansão institucional e a disponibilidade de recursos humanos qualificados. A proliferação de cursos de Direito, sem um corpo docente robusto e sem uma base científica sólida, contribui para a degradação do sistema no seu conjunto e compromete a credibilidade das qualificações atribuídas.

Avaliação

A avaliação do INAAREES incidiu sobre um conjunto de critérios considerados indissociáveis da qualidade académica, como o equilíbrio do corpo docente - com presença relevante de mestres e doutores -, a actualização dos planos curriculares, a produção científica, a extensão universitária e as condições infraestruturais.

Trata-se de um modelo que não permite compensações: falhas estruturais em qualquer destes pilares comprometem o resultado final, e foi precisamente nesse ponto que a maioria das instituições ficou aquém.

Em Luanda, várias instituições ficaram abaixo do mínimo exigi do, com classificações como as Universidade Independente de Angola - UNIA (59,21%) e a Uni versidade Lusíada - ULA (38,06%) e os Institutos superio res Metropolitano - IMETRO (54,66%), Técnico de Angola - IS TA (43,58%) do Cazenga - ISPO CA (55,51%), Kalandula - ISPEKA (39,07), Tocoísta - ISPT (37,56%,), Atlântida - ISPA (57,74%) e os Ins titutos superiores de Ciências Sociais e Relações Internacionais - CIS (58,71%) e o de Ciências, Administração e Humanidades - ISCAH (12,17%). O padrão repete-se fora da capital, com reprovações distribuídas por várias províncias, o que confirma que o problema não é localizado, mas sistémico.