Winterfell de Isabel dos Santos tenta impugnar nacionalização da Efacec

Winterfell de Isabel dos Santos tenta impugnar nacionalização da Efacec
Foto: D.R.

A Winterfell, da empresária Isabel dos Santos, que detinha 71,73% na empresa portuguesa Efacec, apresentou, no dia 25 de Setembro, no Supremo Tribunal Administrativo luso uma acção para tentar impugnar a nacionalização parcial, das acções detidas pela Winterfell, ocorrida em Julho passado. Alega dois "factos": o da empresa não ter sido ouvida antes da nacionalização e as ações dos restantes accionistas não terem sido nacionalizadas.

A empresa argumenta com a "ausência de audiência prévia da Winterfell antes da nacionalização e ao contrário dos restantes acionistas que foram ouvidos pelo Governo, o que constitui discriminação e violação do princípio da igualdade do direito de estabelecimento e do direito de circulação de capitais", refere a empresa em comunicado enviado às redacções.

No mesmo comunicado a empresa considera que a nacionalização "violou um conjunto de preceitos legais", considerando que "a Efacec não foi verdadeiramente nacionalizada, ao contrário do que foi anunciado publicamente". Sublinha que o "acto de nacionalização assumiu um carácter meramente temporário", levando a que as ações nacionalizadas sejam "de imediato revendidas a privados".

Para a Winterfell, não ficou demonstrado o "interesse público na nacionalização" e assume que existem no processo "falsos pressupostos" para a acção, uma vez que a empresa "não foi notificada da decretação de qualquer arresto sobre as suas ações ou sobre as suas contas bancárias".

A empresa participada na Efacec acusa o Governo de ter um "papel de barriga de aluguer na economia e no direito de propriedade privada", por querer vender as ações que foram nacionalizadas.

A Winterfell revela que até ao dia 29 de Junho a empresa recebeu "9 propostas firmes de entidade interessadas" na compra da participação da Winterfell na Efacec e que até este processo foi ignorado.

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