O Governo angolano pretende privatizar mais de 74 empresas públicas a médio prazo. Sendo especialista em direito financeiro e privatizações, que modelo aconselha a Luanda?
Entendo que as políticas de privatização devem conciliar dois interesses, o racional financeiro e a componente estratégica. Não existe modelo único de privatizações. Porém, defendo que é preferível o Estado regulador eficiente que privatize e ponha as empresas a funcionar no sector privado do que manter-se um sistema do sector público ineficiente. Por outro lado, também sou defensor das Parcerias Públicas e Privadas (PPP) em certos sectores.

Quais sãos os piores erros que podem ocorrer em processos de privatizações de empresas públicas?
É importante que não se corra o risco de se privatizar empresas públicas a grupos que não tragam dinheiro nem conhecimento. O pior erro que pode acontecer nas privatizações é o processo acontecer sem obedecer critérios de transparência. Não se pode passar as empresas públicas para adquirentes que não tenham valências, se assim não for, vai-se passar para o sector privado uma empresa que daqui a um tempo vai falir. Ou seja, vai-se criar um "malparado" do outro lado.

A decisão de privatizações de empresas públicas não denota incapacidade de gestão por parte dos Estados?
gestão pública não é, necessariamente, sempre incompetente, depende. Há registo de gestão pública competente. O que se passa é que muitas vezes o critério de eficiência, exigibilidade ou de governação corporativa não são tão efectivos nas empresas públicas, daí o sector privado ser, talvez, mais eficiente a desenvolver certas actividades. Mas é preciso ter cautela antes de privatizar, é necessário definir políticas e objectivos de privatização a serem adoptadas.

Receia que o processo de privatizações venha a ser um fracasso?
É fundamental ver-se qual é o património de cada empresa pública a ser privatizada. A avaliação do património deve ser realista, não pode ser inflacionada nem deflacionada.

Que opinião tem sobre as privatizações por via do mercado de capitais?
Não acredito em soluções de mercado de capitais. Sou muito céptico naquilo que se diz de dinamizar o mercado de capitais através de uma política de privatizações. Não acredito por várias razões. Primeiro, não há em Portugal, como em Angola, uma cultura de mercado bolsista, ao contrário dos países anglo-saxónicos, de investir na bolsa. Muito da lusofonia, com excepção um pouquinho do Brasil, que é influenciado pelos Estados Unidos, não tem um mercado de capitais activo.

Olhando para a realidade do País, considera que há actividade económica que justifique a existência de 29 bancos comerciais?
Vai acontecer uma consolidação do sistema financeiro angolano como aconteceu em outros países. Há países com economia da dimensão de Angola ou maior e não têm um sistema bancário desta dimensão. Angola é um País jovem, não me parece haver espaço para que tantos bancos venham a ser rentáveis.

Entretanto, até final do ano algumas instituições bancárias estão obrigadas a aumentar os seus capitais sociais. Acha que a fusão de bancos será um acto incontornável?
Acho, tal como em Portugal, em que houve uma fase em que vários grupos foram criando bancos, porque havia uma lógica de que um grupo económico devia estar associado a um banco, o que facilita crédito menos rigoroso e outro tipo de práticas menos desejáveis, também terá acontecido em Angola. Entendo que há espaço indiscutível para a consolidação do sistema bancário, o que significa que certos bancos poderão vir a juntar- se, ou fundir-se, para tornar o sistema financeiro angolano cada vez mais saudável em termos de indicadores.

Porque um sector bancário saudável é importante para captar investidores estrangeiros...
O investidor quer ter certeza que há estabilidade na política cambial, que há capacidade de não ficar numa situação de total incapacidade repatriar os seus dividendos e de pagar os seus quadros. É importante minimizar a percepção de que Angola é um país de alto risco para se fazer investimento.

Mas este ambiente de negócios é ou não inibidor para quem quer investir?
(risos) Hoje há expectativas, antigamente nem expectativas havia. Angola em termos internacionais não tinha uma agenda de investimentos. Hoje mudou, Angola já é expectante, o Outlook, como dizem os americanos, é positivo. Falta haver medidas concretas, para além da percepção que existe e começa a ser positiva, deve deixar de ser uma percepção de indicadores iniciais e passar para coisas concretas, como alterações legislativas.

Quando é que acha que em Angola a diversificação da economia vai sair do papel para a prática?
Acredito que o primeiro passo que está a ser dado inteligentemente é uma indicação de que Angola entrou num novo ciclo. Os mercados lêem as alterações e tendências, não ficam só por aquilo que economicamente acontece. Claramente foi dada a indicação de que Angola entrou num novo ciclo político, económico e social. Neste novo ciclo tem-se dado prioridade às políticas de credibilização do sistema financeiro, porque uma economia tem que ter um sistema financeiro saudável, respeitado e eficaz para ter acesso às linhas internacionais.

Mas no seu ponto de vista, o que é preciso fazer para tornar Angola apetecível aos investidores internacionais?
Tem que haver credibilidade e estabilidade legislativa, porque os investidores têm horror a flutuações nas economias, em que um dia é uma coisa, no dia seguinte é outra. Tem que haver estabilidade na legislação laboral, na legislação fiscal, no funcionamento dos tribunais, porque são componentes que dão confiança aos investidores estrangeiros.

Além da instabilidade financeira, os investidores contestam a falta de energia, água e vias de acesso...
Para se contrariar isto devem ser criadas medidas concretas de incentivo aos investidores estrangeiros, caso contrário, o investidor vai dizer "obrigado porque recebi a terra mas vou pagar uma fortuna de electricidade e outros custos de contexto". Os custos de contexto têm que ser salvaguardados, reduzindo o custo de energia, linhas de transportes e outros. Com isso, Angola pode voltar a ser auto-suficiente em grande parte dos produtos que importa, o que seria fantástico do ponto de vista da economia nacional.

Que tipo de lições Angola deve retirar da crise financeira que causou problemas drásticos à economia?
Acho que a grande lição da crise financeira é que a credibilidade perde-se rapidamente, ao passo que ganhar credibilidade leva mais tempo. Portanto, o importante é criar um factor de estabilidade e de credibilidade externa. A crise financeira internacional ensinou-nos que é muito importante na governação haver políticas na causa pública e nas empresas, governação que seja eficiente, escrutinada, transparente, com modelos que sejam perfeitamente compreensíveis e eficazes, para se perceber o que se quer e como se tomam as decisões e para que se tomam as decisões.

Faz então sentido Angola recorrer à assistência financeira do FMI?
No ponto em que as coisas chegaram em Angola, acredito que sim. Negociei vários pacotes em que o Fundo Monetário Internacional (FMI) esteve incluído em vários países, há um momento em que o que é necessário para mudar a percepção internacional e também para ter um respaldo mínimo para repor a economia a funcionar. Não é apenas o dinheiro do FMI. O dinheiro do FMI é um catalisador atrás do qual pode vir mais financiamento, maior credibilidade do investidor estrangeiro. O FMI, no fundo, introduz maior credibilidade às mudanças de políticas económicas e financeiras de um país.

No entanto, as medidas impostas pelo FMI são quase sempre contestadas pelos países membros...
Há medidas do FMI que pecam por excesso ou por uma certa inadequação. Não se pode aplicar o mesmo modelo em situações que não são exactamente as mesmas. Compete ao governo angolano saber negociar para que o programa seja virtuoso e não negativo.

"Há optimismo local que se revê nos indicadores do novo ciclo"

Quais são os factores determinantes para que Angola seja um país competitivo em África?
A educação e a saúde são sectores fundamentais, porque são a garantia da competitividade de um país. Um país que não investe na saúde da sua população e na formação dos seus quadros está condenado a ser um país medíocre. Portanto, sabendo como investir e com que estratégia. Não consigo compreender como é que nas relações Portugal-Angola, Angola não lança mão a um contingente de professores que em Portugal estão excedentários para o ensino primário e secundário. Por razões demográficas, Portugal acaba por ter menos alunos do que no passado.

E qual seria o papel desses professores?
Podia-se colocar os professores pelas províncias todas a dar aulas e a formar outros professores que, posteriormente darão continuidade ao trabalho.

Com a visita do Primeiro-Ministro português a Angola, pode-se considerar que o "irritante" nas relações entre os dois países já acabou?
Angola sabe que a nossa relação é incontornável como as famílias, dentro deste sentido, estamos sempre condenados a encontrar-nos. Os dois países estão a viver bons momentos, Angola está a viver um momento de mudança que acredito que vai ser melhor, Portugal está numa fase de um certo equilíbrio interno. A acho que as relações só podem melhorar, há aqui um momento feliz para os dois lados.

Como "sai" de Luanda?
Saio de Luanda muito optimista. Vejo que há optimismo local que se revê nos indicadores do novo ciclo. Se isto é uma verdade, já é boa notícia. Vejo isto sobretudo na classe média e nas elites.

PERFIL: A referência do direito das privatizações
Irmão do actual Presidente da República portuguesa, Pedro Rebelo de Sousa é licenciado em Direito, em 1976, pela faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa onde também foi assistente. Pós graduado em Direito Comercial e Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Brasil, em 1979, tem um mestrado em Administração de Empresas na Fundação Getulio Varga, também no Brasil. Participou em programas de privatizações em vários países do mundo, com destaque para a Inglaterra. Actualmente é sócio sénior da SRS Advogados. É considerado uma referência em Portugal no universo do Direito Financeiro e das privatizações. Desenvolveu a sua actividade recente no domínio de Corporate Finance (fusões e aquisições), bem como na estruturação de operações de investimento internacional.

(Entrevista publicada na edição 492 do Expansão, de sexta-feira 28 de Setembro de 2018, disponível em papel ou versão digital com pagamento em Kwanzas. Saiba mais aqui)