O encontro a decorrer no Palácio Presidencial será orientado pelo Titular do Poder Executivo, José Eduardo dos Santos.

Na sessão anterior decorrida a 27 de Fevereiro, o Conselho de Ministros aprovou uma proposta de Lei de Alteração da Lei Geral de Electricidade, com a finalidade de reformular as disposições relativas à competência de todos os entes públicos directamente envolvidos no processo de produção, transporte, distribuição e comercialização de energia eléctrica.

Nesta proposta de Lei de Alteração da Lei Geral de Electricidade estão também contemplados os princípios para o estabelecimento do tarifário e o fornecimento deste bem essencial às populações e ao desenvolvimento do País, bem como a harmonização deste diploma legal com outros instrumentos jurídicos em vigor.

Com vista a um melhor aproveitamento das reservas de hidrocarbonetos existentes na área de concessão do Bloco Centro da Zona Terrestre de Cabinda, foi aprovada pelo Conselho de Ministros, a concessão à SONANGOL E.P., dos direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos nessa área, a qual confere ainda à empresa petrolífera nacional autorização para a celebração de um contrato de serviço com risco com uma entidade por si seleccionada, nos termos de um acordo a celebrar entre as partes.

No âmbito da regulamentação específica da Lei das Associações, o Conselho de Ministros aprovou o Regulamento das Organizações Não Governamentais, um documento que estabelece o regime jurídico de exercício da actividade e funcionamento das ONGs nacionais e estrangeiras que operam em Angola.

Durante a sessão e no quadro da organização da Administração Indirecta do Estado, foi apreciado um Decreto Presidencial que cria o Instituto de Promoção e Coordenação da Ajuda às Comunidades (IPROCAC) e aprova o seu Estatuto Orgânico. Este novo Instituto Público resulta da extinção da Unidade Técnica de Coordenação e Ajuda Humanitária (UTCAH), absorvendo assim o pessoal, o património, as responsabilidades, bem como o activo e o passivo desta.

Angop/Expansão