O instrumento jurídico visa a parceria na prestação de serviços de avaliação de incapacidades laborais, no âmbito de processos judiciais decorrentes de acidentes e doenças profissionais, bem como o estabelecimento de mecanismos para o seu encaminhamento à Sala do Trabalho do Tribunal Provincial de Luanda (TPL).

"Este acordo com o CSST (Centro de Segurança e Saúde no Trabalho) vai essencialmente contribuir para que os processos não sejam muito morosos e os relatórios médicos o mais claro possível, por forma a garantir que o trabalhador se consciencialize de que a sua reivindicação, em relação ao acidente ou a incapacidade, terá resolução a curto ou médio prazo", explicou o procurador Provincial de Luanda, João Luís Coelho, ao intervir na cerimónia.

Por seu turno, a directora-geral do CSST, Isabel Cardoso, salientou que "sem peritos na matéria, a PGR precisa desta parceria para resolver casos do fórum, pelo que o Centro se propõe disponibilizar especialistas em segurança e saúde no trabalho para aferir o motivo e o grau de incapacidade do queixoso, através de exames médicos específicos.

O CSST é uma instituição pública, tutelada pelo Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS), e está vocacionado à segurança e saúde no trabalho em Angola.

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