A falta de uma legislação específica e clara sobre de quem é a responsabilidade de manutenção dos imóveis em propriedade horizontal ou vertical tem impacto directo no estado de degradação de muitos prédios no País, já que não impõe as regras para que os proprietários sejam responsabilizados pelo mau estado dos imóveis e do espaço público à sua volta, defendem especialistas ao Expansão.

Se de um lado existe o Regime Jurídico de Condomínio, que apenas se aplica a partes comuns e interiores de propriedades horizontais vou verticais, por outro lado, existe o Regime Jurídico Aplicável às Taxas Cobradas pelos Órgãos da Administração Local do Estado, e o Regulamento de Licenciamento das Operações de Loteamento, Obras de Urbanização e Obras de Construção, e nenhum deles é claro quanto à questão de preservação e manutenção dos imóveis.

A falta de manutenção é apontada como uma das principais causas para a degradação dos imóveis, sobretudo das centralidades que começaram a ser habitadas há pouco mais de 10 anos, o que acaba por prejudicar o valor do património das famílias angolanas. E também inviabiliza investimentos de investidores privados no sector imobiliário.

A lei do condomínio apenas se aplica a partes comuns e interiores de propriedades horizontais ou verticais, deixando para as administrações locais a responsabilidade de manutenção e conservação das zonas externas.

A degradação dos imóveis e dos espaços à volta, com gritantes faltas de manutenção e com falhas constantes no acesso a serviços básicos de água e de electricidade, tem contribuído para a desvalorização do preço dos imóveis das centralidades. Muitos prédios estão há anos sem elevadores a funcionar por falta de manutenção.

O jurista Silva Miguel disse ao Expansão que esta questão é mais complexa do que parece, porque os moradores também colaboram pouco. "Os moradores deviam ser mais responsabilizados pelas suas acções ou omissões enquanto partes envolvidas na conservação dos imóveis. A lei do condomínio prevê penalizações, mas devem ser ditadas pela justiça. As assembleias de condóminos não têm peso suficiente para responsabilizar sem a instrução de um processo judicial, e isso é entreve", disse. Mas na prática, são várias as assembleias de condóminos acabam por impor sanções sem recurso à justiça, onde impera a morosidade.

E é aqui onde está a questão, já que os órgãos da administração local do Estado não têm sido capazes de assegurar em tempo oportuno a manutenção destes imóveis, deixando muitas vezes este papel para os moradores. O resultado da falta de manutenção é o estado em que alguns edifícios, sobretudo nas centralidades do Kilamba e Sequele, se encontram, com sinais visíveis de degradação, desde portas danificadas, infiltrações externas, pinturas degradas e outras situações. Mas estas partes dos imóveis são privadas e devem ser os privados a cuidar. Já no que toca ao espaço público, em muitos casos também impera a degradação.

"A responsabilidade de manutenção dos espaços públicos é das administrações municipais. Mas pode terciarizar esta actividade", disse ao Expansão o arquitecto João Pedro.

Mas para isso, é preciso que haja dinheiro para as administrações garantirem a manutenção dos imóveis. E se os moradores são muitas vezes esquivos a pagar os condomínios, o mesmo fazem em relação às taxas municipais que deveriam servir para pagar a manutenção dos espaços públicos.

Por isso, as administrações municipais justificam a sua inércia com a falta de autonomia financeira, já que as receitas arrecadas nestas repartições, com base no regime jurídico aplicável às taxas cobradas pelos órgãos da administração local do Estado, vão para a Conta Única do Estado (CUT), ficando as administrações dependentes de cabimentações vindas do Ministério das Finanças. "Como é possível as administrações fazerem manutenções dos espaços públicos se não há dinheiro? Mesmo as tais taxas que os cidadãos deveriam pagar por serviços prestados por nós, não pagam. E nem sei se seriam suficientes para cobrir os custos de manutenção por exemplo das centralidades", disse o administrador de um dos municípios de Luanda.

E acrescenta: "sei que nas centralidades os moradores se organizaram e pagam uma taxa de condomínio para manter os prédios em condições. Isto é bom. Em situações mais graves como a intervenção para resolver questões que surgem contactam a administração e ajudamos no que podemos. Mas não temos condições para ajudar todos os prédios".

Leia o artigo integral na edição 819 do Expansão, de sexta-feira, dia 28 de Março de 2025, em papel ou versão digital com pagamento em kwanzas. Saiba mais aqui)