Nova legislação impõe concurso público em todos os contratos

Nova legislação impõe concurso público em todos os contratos
Foto: Lídia Onde

Todas as entidades que celebrem contratos com organismos do Estado têm de se sujeitar a concursos públicos, independentemente do valor, segundo a nova Lei dos Contratos Públicos, que entra em vigor no dia 23 de Janeiro.

Esta é uma das novidades da Lei n.º 41/20 de 23 de Dezembro que revoga a Lei n.º 9/16 de 16 de Junho, que não obrigava os gestores públicos a celebrarem concursos públicos na realização de contratos para a aquisição de serviços, produtos ou para a realização de obras.

A nova lei torna "obrigatória a adopção do procedimento de concurso público ou de concurso limitado por prévia qualificação, independentemente do valor estimado do contrato".

Especialistas entendem que com a obrigatoriedade da realização de concursos públicos, os contratos podem ser mais favoráveis aos cofres do Estado, além de reduzirem a contratação simplificada, instrumento de contratação que tem tido a preferência dos gestores públicos.

Em 2019, 850 em cada 1.000 Kz gastos pelas entidades públicas na contratação de bens e serviços foram através de contratação simplificada (ajuste directo), de acordo com contas do Expansão baseadas em dados do relatório anual do serviço Nacional de Contratação Pública (SNCP).

Ou seja, os contratos por ajuste directo, em 2019, representaram 85% dos gastos do Estado na contratação de bens e serviços. Apesar de os montantes gastos em concurso público terem disparado 1.433%, para 46 milhões Kz, a adjudicação por via deste procedimento, considerado o mais justo e transparente, representou apenas 6% dos contratos celebrados entre as instituições do Estado e os privados.

Por isso, o Serviço Nacional de Contratação Pública (SNCP) espera que a nova lei traga mais qualidade à despesa pública.

"Esperamos que as Entidades Públicas Contratantes interiorizem a lei para que haja mais qualidade na despesa, realizando-a como deve ser e com mais eficiência. Todo e qualquer kwanza deve ser gasto de forma consciente e eficiente", disse ao Expansão a directora adjunta do SNCP, Sónia Guilherme.

A responsável disse também que estando o País em fase de contenção, os gestores públicos devem ter a sensibilidade de ver quais são as suas prioridades em função das verbas orçamentadas.

(Leia o artigo integral na edição 607 do Expansão, de sexta-feira, dia 15 de Janeiro de 2021, em papel ou versão digital com pagamento em Kwanzas. Saiba mais aqui)

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