O Explicador Fiscal

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Foto: Arquivo Expansão

Contribuição especial sobre operações cambiais de invísiveis correntes.

Estando a organizar a documentação destinada a ser submetida ao seu banco comercial para que possa ser efectuado o pagamento de diversas facturas respeitantes a um contrato de prestação de serviços de assistência técnica estrangeira, o Director Financeiro da empresa ABC, S.A. pretende saber se, após a entrada em vigor do Orçamento Geral de Estado (OGE) para 2021, ainda incidirá Contribuição Especial sobre Operações Cambiais de Invisíveis Correntes (CEOCIC), à taxa de 10%, relativamente aos montantes a transferir para o exterior. Não, desde 1 de Janeiro que as transferências bancárias destinadas ao pagamento de facturas respeitantes a contratos de assistência técnica estrangeira deixaram de estar sujeitas à CEOCIC. Efectivamente, desde a sua introdução no sistema normativo angolano que a CEOCIC tem vindo a ser objecto de aprovação anual, juntamente com o texto do OGE, entrando em vigor na mesma data que este último.

Porém, no OGE para 2021, aprovado pela Lei n.º 42/20, de 31 de Dezembro, o legislador decidiu não prorrogar a vigência da CEOCIC, não a tendo contemplado no seu texto.

Como consequência, não será devida CEOCIC nos pagamentos das facturas de assistência técnica estrangeira a efectuar pela empresa ABC, S.A.

Caducidade de benefícios fiscais

No âmbito do seu projecto de investimento privado submetido junto da AIPEX em Janeiro de 2020 e destinado à montagem de duas fábricas de produção de bebidas, a empresa ABC, S.A. procedeu à aquisição de dois lotes de terrenos industriais, com o intuito de neles vir a edificar as instalações onde colocaria as seis linhas de produção. Dada a importância do projecto para a província em que o mesmo se insere, a empresa beneficiou da redução da taxa de SISA para metade no momento da aquisição dos referidos terrenos, conforme se encontra previsto na Lei do Investimento Privado.

Tendo já iniciado a construção da primeira fábrica e por força dos impactos da pandemia, a Direcção Financeira da empresa decidiu rever o seu plano de negócios, concluindo não existirem as condições de mercado para a construção da segunda fábrica tendo, nessa medida, decidido vender um dos terrenos.

*Associate Partner da KPMG

(Leia o artigo integral na edição 609 do Expansão, de sexta-feira, dia 29 de Janeiro de 2021, em papel ou versão digital com pagamento em Kwanzas. Saiba mais aqui)

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