Ainda a propósito do IVA e os não residentes em Angola

Ainda a propósito do IVA e os não residentes em Angola
Foto: César Magalhães

Uma das virtudes da introdução do IVA em Angola consistiu numa maior aproximação dos operadores à legalidade do circuito económico dos bens e serviços. A formalidade do imposto determinou um maior controlo das transacções o que, por sua vez, permitiu uma maior arrecadação de receita fiscal. Em teoria parece simples e na verdade assim o é.

O aparente sucesso do IVA em Angola redunda no modelo moderno de administração do imposto na esfera da Administração Geral Tributária (AGT), na medida da auto-regulação fiscal por parte dos contribuintes, tendente ao cumprimento estrito das obrigações previstas na Legislação do IVA.

E porque contra factos não há argumentos, saliente-se que o valor das receitas em IVA arrecadadas pelo Estado Angolano durante o ano de 2020 superaram os 300 mil milhões Kwanzas. Por seu turno, estima-se que em 2021 as receitas em sede de IVA possam ascender a perto de 900 mil milhões de Kwanzas, o que atesta, de sobremaneira, o sucesso deste projecto tributário.

Se é verdade que o crescimento marginal das receitas em IVA é galopante, justificado sobretudo pela adesão de um número cada vez maior de contribuintes ao novo sistema de tributação sobre o consumo (consequência, também, do alargamento da base contributiva), também é verdade que a maximização de receitas em sede de IVA depende da capacidade do legislador em dar resposta aos problemas concretos que emergem das novas regras de incidência e localização associadas ao novo imposto.

Falemos em concreto do caso dos não residentes. O Código do IVA Angolano determina que os sujeitos passivos não residentes que pratiquem operações tributáveis em território Angolano devem nomear um representante fiscal, o qual configurará um sujeito passivo responsável pelo cumprimento de todas as
obrigações decorrentes da aplicação das normas do IVA.

*Associate Partner | Indirect Taxes

(Leia o artigo integral na edição 617 do Expansão, de sexta-feira, dia 26 de Março de 2021, em papel ou versão digital com pagamento em Kwanzas. Saiba mais aqui)

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