O Expansão procurou apurar, junto do próprio ministro da pasta e do gabinete da Presidência da República, as razões que terão levado o Executivo a não incluir as autoridades máximas do País em matéria de ambiente, quando a coordenadora da própria comissão, a ministra de Estado para a Área Social, Carolina Cerqueira considerou, na conferência de imprensa de apresentação da comissão, que "todos somos poucos para tão ingentes tarefas".

Questionado pelo Expansão sobre a ausência da comissão, o ministro da Cultura, Turismo e Ambiente, Jomo Fortunato, confirmou que não faz parte desta equipa multidisciplinar "porque a campanha não diz directamente respeito ao ambiente", com o argumento que "não temos meios de recolha".

Confrontado com o Decreto presidencial n.º 201/10 de 13 de Setembro, que define o Estatuto Orgânico do Ministério do Ambiente, que prevê claramente esta competência, Jomo Fortunato reiterou a falta de meios de recolha remetendo esclarecimentos para junto "de quem fez a selecção".

Contactado o gabinete de apoio da presidência da República, Witold da Glória, técnico assistente da Casa Civil esclareceu que o plano de intervenção está previsto acontecer em duas fases: a actual, em curso, de carácter emergencial e operativo, que pretende remover os passivos de lixo, e uma segunda fase, "na qual o Ministério do Ambiente terá todo o protagonismo, através da sua Agência Nacional de Resíduos", referiu.

O consultor dissecou as competências que o Ministério do Ambiente terá numa fase posterior ao nível da "fiscalização do exercício das operadoras, de revisitação de todo o sistema" e mesmo ao nível da "educação ambiental", uma vertente que o ministro Jomo Fortunato já está a desenvolver, tendo este anunciado ao Expansão a preparação de uma campanha de distribuição porta a porta de sacos de recolha selectiva, que num futuro próximo serão depositados em contentores de recolha selectiva, "que estão a ser importados pelo Governo", disse.

Competências previstas na Lei

A não competência ou a falta de meios como justificação para não integrar a comissão, contradiz o Art.º 2º do Estatuto Orgânico do Ministério do Ambiente, que define como competência deste organismo a "eliminação, minimização e mecanismos de prevenção e controlo da produção, emissão, depósito, transporte, importação e gestão de poluentes gasosos, líquidos e sólidos", (alínea q) de forma a promover o desenvolvimento económico.

O mesmo Decreto Presidencial, na alínea p) atribui ao Ministério do Ambiente competências na "realização de objectivos, programas e acções de controlo da poluição visando a protecção da saúde pública".

Também a Agência nacional de Resíduos (ANR), criada em 2014, não tem assento na comissão, quando o portal do Governo lhe atribui como incumbência "a actividade de concessão de serviço público na área do lixo e executar a política de gestão de detritos".

(Leia o artigo integral na edição 622 do Expansão, de sexta-feira, dia 30 de Abril de 2021, em papel ou versão digital com pagamento em Kwanzas. Saiba mais aqui)