Direcção Nacional de Pescas proibida de emitir licenças sem autorização superior

Direcção Nacional de Pescas proibida de emitir licenças sem autorização superior
Foto: Quintiliano dos Santos

O Ministério da Agricultura e Pescas proibiu a Direcção Nacional de Pescas de emitir licença de exportação dos produtos de pescas sem a sua autorização, para disciplinar o processo de autorização de exportação dos produtos de pesca.

Esta autorização só deve ser concedida caso se certifique que existam condições, como câmaras frigoríficas em terra, o manifesto de carga esteja de acordo com as descargas do produto e a apresentação do comprovativo da entrada de cambiais junto do Banco Nacional de Angola, por parte da empresa, sempre que solicitar a exportação dos produtos de pesca, segundo o despacho ministerial 2516/21 de 30 de Junho.

Além de proibir a emissão de licenças sem autorização prévia, o Ministério criou ainda uma comissão para proceder ao arrolamento das embarcações de pescas industrial e semi-industrial, reforçando assim a fiscalização que há muito anda ao "sabor da gasosa" fechando os olhos às irregularidades, como constatou o Expansão num artigo publicado em Maio.

Fazem parte desta nova comissão o Serviço Nacional de Fiscalização Pesqueira e da Agricultura, a Direcção Nacional de Infra-estruturas, e o Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística.

A comissão terá, entre várias competências, que identificar no segmento da pesca industrial e semi-industrial os nomes das empresas detentoras de licenças, os respectivos sócios e accionistas, os nomes das embarcações e principais características.

Os dados do Ministério apontam que a Direcção Nacional de Fiscalização só aplicou 42 multas no valor de 268 milhões Kz em três anos, conforme avançou o Jornal Expansão na sua edição 623.

(Leia o artigo integral na edição 633 do Expansão, de sexta-feira, dia 16 de Julho de 2021, em papel ou versão digital com pagamento em Kwanzas. Saiba mais aqui)

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