A disponibilização de crédito à habitação anunciada pelo Banco Nacional de Angola (BNA), ao abrigo do Aviso 9, pode esbarrar nas garantias exigidas pela banca para a concessão de financiamento. Lembrar que este normativo, tal como acontece no crédito à produção de bens essenciais contemplado no Aviso 10, permite aos bancos abaterem os valores concedidos às reservas obrigatórias, pelo que para as instituições funciona como um estímulo, pois evita que o dinheiro esteja parado sem qualquer rentabilidade.

Mesmo assim, especialistas defendem que a falta de escritura pública, direito de superfície e outros documentos que atestem a titularidade dos imóveis, têm sido um dos principais problemas para concessão de crédito e desta vez não será diferente. "Independente de ser uma imposição do banco central, os bancos têm que se proteger. E não vão dar crédito por dar, sem qualquer garantia. Não é segredo para ninguém que a falta de garantias reais é um dos grandes problemas do sector imobiliário", disse ao Expansão um promotor imobiliário.

O próprio BNA admite que a concessão do crédito pelos bancos comerciais está sempre dependente da capacidade financeira do requerente do crédito para cumprir as suas obrigações ao abrigo do contrato de financiamento, bem como do cumprimento de outras condições normalmente aplicáveis a créditos da respectiva natureza. Dificuldades na obtenção de títulos de propriedade dos imóveis tornam o parque habitacional pouco atractivo para os bancos e inibidores para as famílias.

Associado a isso está a demora na execução da hipoteca, que em muitos casos leva mais que 5 anos, como admitiu recentemente ao Expansão, o presidente da Associação dos Profissionais Imobiliários de Angola (APIMA), Cleber Corrêa. "Os tribunais não podem demorar o tempo que levam para resolver uma hipoteca. Isto é um constrangimento para o desenvolvimento do sector", disse.

O homem forte da APIMA reconheceu também que a falta de garantias é outro entrave para a dinamização do crédito imobiliário e não só. "Não é possível falarmos em imobiliário sem termos a questão dos registos resolvidos. As pessoas têm que ter documentos dos imóveis, e sem isso muito dificilmente há desenvolvimento", avançou. Embora o banco central tenha chamado a si a questão do crédito habitação, não pode ser resolvido de forma isolada, no entender do jurista Alves Sebastião. "A posição do BNA é boa. Mas isoladamente poderá não obter os resultados esperados. É preciso envolver de forma directa o sector da justiça, que é um dos grandes responsáveis pelo registo dos imóveis. Não se pode entender que hoje para se obter um registo de propriedade de um imóvel dão-se as voltas que dão, e gasta-se o que se gasta. É preciso simplificar de facto", considerou.

Para este homem das leis deveria haver descentralização no registo de imóveis. "As administrações municipais deveriam ter competência para resolver estas situações. Deveria haver mais conservatórias de registo pre[1]dial, sobretudo fora de Luanda. É preciso dinamizar o processo de massificação de registo de imóvel e alargá-lo ao imobiliário privado", concluiu o jurista.

(Leia o artigo integral na edição 670 do Expansão, de sexta-feira, dia 15 de Abril de 2022, em papel ou versão digital com pagamento em kwanzas. Saiba mais aqui)