A Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG) apresentou a proposta do capital social mínimo e a estrutura económico-financeira aplicável aos mediadores de seguros e de resseguros na qualidade de pessoa colectiva com sede no País.

A norma regulamentar propõe que os agentes de seguros (empresas) devem dispor de um capital social mínimo no valor de 20 milhões Kz, o mediador de seguros a título acessório cinco milhões Kz, o corrector de seguros 40 milhões Kz e o mediador de resseguros 200 milhões Kz. Anteriormente era exigido 20 mil USD ao agente e 50 mil USD ao corrector de seguros.

O capital social exigido não se aplica aos bancos, apesar de serem agentes de seguros através do bancassurance, por já terem um capital social muito superior ao que se exige, de acordo com Joni Pereira, técnico da ARSEG.

Importante acrescentar que também não se aplica aos mediadores a título individual, estes têm que fazer formação específica e terem uma licença passada pela ARSEG, podendo depois exercer a sua actividade no mercado. Se optarem por criar uma empresa, então sim, têm que montar toda a estrutura exigida e obedecer aos critérios que constam na norma.

A presente norma regulamentar que está em consulta pública até o dia 21 deste mês, aponta que os correctores de seguros e mediadores de resseguros já instalados podem aumentar o capital social mediante novas entradas ou incorporação de reservas, desde que auditadas. Os mediadores de seguros constituídos fora das províncias de Luanda, Bengo e Icolo e Bengo, têm a prerrogativa de realizar metade do capital social mínimo nos primeiros dois anos de início de actividade, desde que mantenham a sua sede pelo mesmo período e não constituam sucursais ou outras formas de representação noutras províncias.

O regulador justifica esta proposta como forma de inclusão das empresas de mediação que são criadas noutras províncias pelo facto de terem uma realidade socioeconómica distinta.

Os mediadores de seguros e resseguros cujo capital social integralmente realizado seja inferior aos mínimos estabelecidos devem adequar num prazo de dois anos, e apresentar ao regulador um plano de financiamento detalhado, descrevendo as medidas que pretende implementar para adequação do capital.

Caso demonstrem falta de capacidade para cumprir com os requisitos mínimos de capital social, então devem considerar outras alternativas, como a fusão, cisão, alienação ou redução da actividade.

Mediadores valem apenas 7,88% dos prémios emitidos

Entre aplausos e contestação da presente proposta, grande parte dos mediadores sugerem uma redução do capital social exigido pelo facto de não haver negócio que justifique estes valores, uma vez que os mediadores valem apenas 7,88% dos prémios emitidos pelas seguradoras. Em termos práticos, o mercado não vale mais de 500 mil milhões Kz, e os mediadores têm uma fatia inferior a 40 mil milhões Kz.

"Se olharmos para outras realidades, as contribuições dos mediadores para os prémios das empresas seguradoras representam 95 a 98%, mas a nossa realidade é diferente, ou seja, não há negócio. Se tivéssemos uma lei que obrigue que qualquer subscrição de seguros deve passar por um mediador, estaria de acordo com estes capitais, mas infelizmente, as correctoras ainda são concorrentes das seguradoras e dos próprios bancos", explica Adriano Gomes, corrector de seguros, referindo que as pequenas empresas não vão suportar e vão ser engolidas pelas grandes, ou vão acabar por fazer uma parceria em desvantagem.

Caso a norma seja aprovada, o corrector sugere que ao invés de impor dois anos para a realização do capital, o regulador analise caso a caso e que estas possam fazer actualizações de capital de acordo com o seu volume de negócios, porque muitas correctoras têm apenas uma carteira anual de 60 milhões Kz.

O presidente da Associação dos Mediadores e Correctores de Seguros de Angola (AMSA), Domingos Ventura, defende a diminuição dos capitais para se evitar a construção de um segmento de mediação elitista, porque o foco deve estar na inclusão, uma vez que estamos num País que precisa aumentar a penetração dos seguros.

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