Através do Decreto Presidencial 1305/14, de 20 de Novembro, marca-se mais um passo na tentativa do Executivo de emprestar a robustez necessária que se impõe ao sector eléctrico face aos desafios de industrialização do País.
Um objectivo que se pode dizer estar na ribalta face ao novo estatuto que a necessidade de diversificar a economia ganhou, empurrado pela queda do preço do crude. Não fosse a electricidade um factor determinante na indústria.
O referido decreto extingue as empresas públicas GAMEK, ENE e EDEL. Cria, sequencialmente, três novas: PRODEL, RNT e ENDE, que se dedicarão, respectivamente, a produção, transporte e distribuição da energia eléctrica. Assim posta a situação, uma questão, decerto, inquieta inúmeras mentes.
O que motivaria a extinção de três empresas e a criação de outras três. No entanto, existe uma diferença. As novas empresas têm o objecto social mais limitado. Ou seja, a extinta ENE produzia e comercializava, enquanto a EDEL tinha o monopólio da distribuição em Luanda.
Uma das principais diferenças entre a EDEL e a nova player da distribuição é de facto o espaço geográfico de actuação. A EDEL estava em Luanda, e a ENDE terá um cariz nacional.
No que diz respeito ao objecto social, a diferença encurta quando se percebe que, tal como as extintas, as novas empresas podem acessoriamente exercer outras actividades industriais ou comerciais, quer directamente, quer em associação com terceiros, por deliberação do seu conselho de administração, desde que os objectivos não prejudiquem o seu objectivo principal.
Mais que a alteração ora verificada, o mais importante era poder afirmar que a mudança representa, de facto, o princípio do fim dos apagões e, consequentemente, custos elevadíssimos das empresas com fontes alternativas.
Trata-se, pelo menos, do objectivo do Programa de Transformação do Sector Eléctrico (PTSE) que dá origem à alteração ora verificada. O objectivo do Executivo é atingir, em 2016, a taxa de electrificação no País de 60% face aos 20% actuais. A ver vamos.
