A criação da taxa cambial, noticiada em primeira mão pelo Expansão na edição de 20 de Fevereiro de 2015, decorre do Orçamento Geral do Estado (OGE) 2015 Revisto, que autorizou o Presidente da República a criar "uma contribuição especial sobre as operações cambiais de invisíveis correntes".

Contrariamente ao que chegou a ser admitido, a contribuição especial não incide sobre a totalidade das operações cambiais de invisíveis correntes, mas somente sobre as transferências efectuadas no âmbito dos contratos de prestação de serviços de assistência técnica estrangeira ou de gestão regulados pelo Decreto Presidencial n.º 273/11, de 20 de Outubro, quer estas sejam efectuadas por empresas públicas ou privadas.

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