Os edifícios de todo o País vão dispor de um Número de Identificação Predial (NIP), que vai permitir identificar cada prédio existente no território nacional e garantir a gestão uniformizada dos dados cadastrais, de acordo com informações publicadas recentemente em Diário da República

Um dos aspectos positivos da norma é o facto de abrir caminho para a segurança e garantia jurídica dos imóveis no País que carecem de registo e documentação, o que tem dificultado, por exemplo, questões de planeamento urbano, arrecadação de impostos, entre outros.

Problemas com a legalização ou registo dos imóveis no País tem sido um dos entraves para que os bancos concedam crédito à habitação, na medida em que as infraestruturas não podem servir de hipoteca. Promotores imobiliários também se queixam da situação jurídica dos imóveis e dos terrenos no País, que tem dificultado a realização de negócios. O jurista Moses Caiaia acredita que a criação do NIP pode ser um passo importante para a normalização da situação jurídica de muitos imóveis do País, que não se encontram cadastrados, e portanto, não possuem documentação nenhuma.

"São vários os desafios que o País tem há anos em relação ao registo predial, relativamente aos dados de identificação, aferição das características físicas, acesso a dados legais e fiscais, assim como quanto ao acesso à informação sobre a finalidade de tais imóveis e o seu trato sucessivo", disse.

O docente augura que com criação do NIP possam estar reunidas informações básicas sobre os imóveis, como os números do cadastro, endereço e identificação dos proprietários, detalhes sobre o tamanho do terreno, área construída e tipo de construção, número de andares, tipo de cobertura, escrituras, registros de propriedade, e informações sobre impostos (IPU).

Caiaia espera-se igualmente que se possa, de forma mais organizada, conhecer a finalidade dos prédios se são de carácter comercial, residencial, industrial ou institucional e as mudanças mais significativas de que foram objecto, como ampliações ou alterações na finalidade dos imóveis.

Apesar de ser um processo longo, Moses Caiaia nota que só desta forma se poderá alcançar a segurança jurídica dos imóveis a nível nacional, porquanto facilitará a tomada de decisões a vários níveis, designadamente a arrecadação de impostos, melhoria do ambiente de negócios para atracção de investimento privado e poderá também servir de garantia para os bancos.

Composto por 14 dígitos e distribuído em cinco grupos, o NIP é atribuído pelo Serviço Central de Cadastro. Se sempre que se desanexar uma parcela de um prédio cadastrado, a cada parte ou área resultante é atribuído um novo NIP. O NIP extingue-se no caso da destruição total do prédio e em caso de fusão de dois ou mais prédios cadastrados, é feita a extinção dos NIP existentes, dando Iugar a um novo número para o prédio resultante.

De acordo com o Plano de Desenvolvimento Nacional 2023- -2027, está prevista uma melhoria do sistema de gestão fundiária para este período. "Pretendemos formalizar o mercado habitacional, através da simplificação do sistema de registo de propriedade predial e da massificação do registo. Iremos proceder ao registo predial massivo de propriedades não registadas, de forma a formalizar o mercado imobiliário nacional e expandir a base de pagadores de imposto predial", refere o PDN.

E acrescenta: "A vasta quantidade de imóveis não registados e assentamentos informais urge uma aceleração e facilitação dos processos de registo de propriedades, com vista a permitir o uso das mesmas como colaterais na obtenção de crédito, assim como dinamizar o mercado imobiliário nacional. Melhoraremos o quadro jurídico nesta área, e a transparência e eficiência de todo o processo de registo de propriedade, através da integração de serviços digitais".