O surpreendente comunicado do Instituto de Serviços Veterinários (ISV), organismo afecto ao Ministério da Agricultura e Florestas (MINAGRIF), com data de 12 de Fevereiro, anuncia o fim das licenças de importação de derivados de proteína animal avícola, suína e bovina até Agosto de 2025, mas contraria as regras do comércio internacional negociadas na Organização Mundial do Comércio (OMC) e pode originar novas queixas e disputas comerciais entre Angola e os países-membros que mais exportam para o mercado nacional.

O artigo XI das regras internacionais de comércio, referente à "Eliminação Geral das Restrições Quantitativas do GATT", diz taxativamente que nenhum membro da OMC "instituirá ou manterá, para a importação de um produto" originário de outro território, "proibições ou restrições a não ser direitos aduaneiros, impostos ou outras taxas, quer a sua aplicação seja feita por meio de contingentes, de licenças de importação ou exportação, quer por outro qualquer processo".

Em 2024, a importação de produtos na categoria "Bens Agrícolas e Alimentares" custou 2,5 mil milhões USD ao País, uma subida de 9,6% face a 2023, segundo os dados da Administração Geral Tributária (AGT). O posicionamento do ISV indica que, numa primeira fase (a partir de 15 de Março), não vão ser emitidas novas licenças para a importação de derivados como miudezas, dobrada ou fígado (carne de bovina), asa de peru e de galinha (aves) ou cabeça, orelha e coração de suínos (ver infografia), numa decisão que parece não levar em conta a baixa capacidade de produção destes produtos em Angola, nem a fragilidade económica, social e nutritiva das camadas mais pobres, que são as principais consumidoras das peças menos "nobres" dos referidos animais.

As fontes consultadas pelo Expansão confirmam que os regulamentos negociados no seio da OMC não permitem as proibições quantitativas de importação. O instrumento defendido pela organização, que muitas vezes é utilizado para defender e impulsionar a produção interna dos países, passa pelo aumento das tarifas de importação dentro dos limites definidos pela OMC.

País só produz 10%

De acordo com um documento datado de Setembro de 2024, elaborado em conjunto pela Associação Nacional dos Avicultores de Angola (ANAVI), Associação Agropecuária de Angola (AAPA) e Associação de Empresas de Comércio e Distribuição Moderna de Angola (ECODIMA), com apoio da EY Parthenon, unidade de consultoria estratégica global da Ernst & Young, existem apenas 12 grandes produtores agroindustriais avícolas em Angola e 120 Pequenas e Médias Empresas (PME) no sector.

No entanto, a capacidade instalada de produção avícola é de apenas 30 mil toneladas/ano, segundo os autores do documento, o que contrasta com um consumo de 300 mil toneladas anuais. Isto significa que o País apenas tem capacidade de produzir 10% das necessidades .

"Apesar dos esforços dos actores públicos e privados, a produção nacional de carne de frango revela fragilidades no seu modelo competitivo", assumem as organizações angolanas, que também admitem não ter recursos financeiros suficientes para dar a volta à situação.

Leia o artigo integral na edição 814 do Expansão, de sexta-feira, dia 21 de Fevereiro de 2025, em papel ou versão digital com pagamento em kwanzas. Saiba mais aqui)