O Programa de Desenvolvimento Nacional (PDN) 2023-2027 prevê até ao seu fim a criação de 30 tribunais de comarca, no âmbito da reforma e modernização da administração da justiça, sem no entanto apresentar qualquer objectivo sobre o desenvolvimento ou formação de juízes, um dos pontos-chave para a melhoria do sistema judicial, segundo a Associação dos Juízes de Angola (AJA), sem esquecer as infra-estruturas dos tribunais.

Para além da criação dos tribunais de comarca, O PDN 2023- -2027 aponta, no quadro do aceleramento da implementação do mapa judiciário, a criação de dois tribunais da relação, que elevarão para 5 o número destes tribunais em 2027, caso sejam alcançados os objectivos. (ver tabela)

No entanto, a AJA entende que a questão não está na criação dos tribunais, mas sim no tipo de infra-estruturas, uma vez que estes tribunais têm surgido na base da adaptação de locais que não foram concebidos para funcionar como tribunais, condicionando assim o desenvolvimento do sistema de justiça.

"Estes tribunais vão surgir com os mesmos problemas dos que já funcionam, que é a questão da infra-estrutura. Temos de começar a construir edifícios de raiz para albergar estruturas novas. Um tribunal construído de raiz, por exemplo, irá ter salas de audiência suficientes e talvez se consiga evitar algo que está a acontecer agora, que é o facto de magistrados judiciais serem obrigados a julgar uma vez por semana. Há casos de magistrados que chegam a ficar mais de uma semana sem julgar. Isso tem efeitos directos na tramitação de processos, na morosidade processual", defendeu o presidente da AJA, Ismael Da Silva.

O magistrado entende que se deve apostar em tribunais onde as infraestruturas atendam os serviços dos tribunais para que de forma humanizada se consiga atender quem recorre aos serviços dos tribunais e a partir daí possamos ter resultados numa melhor administração da justiça.

Para o líder da AJA, o tipo de infraestruturas que albergam os tribunais são os "gargalos" que comprometem a eficiência dos serviços de justiça, já que têm sido feitas adaptações que não atendem no mínimo às necessidades dos tribunais.

"Como consequência, temos os tribunais a funcionar muito mal, magistrados que dividem gabinetes, tribunais sem salas de audiências, que é algo impensável, mas existe".

Numa altura em que o País conta com 647 magistrados judiciais, a associação de juízes entende que chegar aos 900, que é o objectivo do Conselho Superior da Magistratura, sem serem criadas condições de trabalho não resolve o problema.

"Se não criarmos condições para que estes magistrados exerçam da melhor forma possível a sua actividade, o problema vai persistir. Porque não basta aumentar o número de juízes, é preciso criar condições para que os juízes sejam eficientes e eficazes. A questão não está relacionada ao número de magistrados, mas sim às condições em que a actividade da magistratura é exercida", defendeu.

Ismael Da Costa considera que a melhoria do sistema judicial passa pela aposta nas infraestruturas, funcionários judiciais e magistrados. "Se dedicar-se a devida atenção a estes três pilares podemos ter resultados muito significativos", justificou o presidente da AJA.

Resolução extrajudicial

O aumento da eficiência e descongestionamento do sistema de justiça, de acordo com o PDN, passará também pelo investimento na resolução extrajudicial de conflitos que podem ser sanados sem recurso aos tribunais.

Leia o artigo integral na edição 749 do Expansão, de sexta-feira, dia 03 de Novembro de 2023, em papel ou versão digital com pagamento em kwanzas. Saiba mais aqui)