Daqui a três meses, a solicitação dos serviços municipais e de actos administrativos gerais como solicitar o cartão do munícipe vai passar a ser feita a partir do Portal do Munícipe, que vai estar apto a gerar a Referência Única de Pagamento ao Estado (RUPE), de acordo com o Decreto Presidencial n.º 176/24 de 24 de Julho, documento que aprova o regime jurídico aplicável às taxas cobradas pelos órgãos da administração local do Estado.

Esta medida faz parte do processo de desconcentração administrativa e financeira em curso no País para alargar as áreas de intervenção e as competências dos órgãos locais, bem como aumentar a capacidade de geração de receitas, mediante a cobrança de taxas e contraprestação dos serviços prestados aos cidadãos e às empresas.

A solicitação de qualquer serviço à administração local está sujeito ao registo prévio no Portal do Munícipe.

Da receita arrecadada a partir do portal, os governos províncias e os municípios do tipo A e B (classificação vai de A a D, dos mais desenvolvidos e capitais de província até aos menos desenvolvidos e povoados - ver página 6) vão utilizar apenas 70% sob quota financeira para execução das suas despesas e os restantes 30% devem ser utilizado para a capitalização do Fundo de Equilíbrio Municipal, um fundo que tem o objectivo de recuperação dos municípios em situação de desequilíbrio financeiro.

Os municípios do tipo C e D vão utilizar 100% da receita arrecadada para execução das suas despesas pelo facto de serem os mais rurais e terem uma capacidade de arrecadação de receita muito baixa.

O decreto presidencial actualizou o valor de alguns serviços como o valor de emissão do cartão do munícipe para estrangeiro, que aumentou 150% se for emitido nos municípios do tipo A, B e C e 120% se for emitido nos municípios do tipo D (ver página 4). Houve também aumento de 50% no fornecimento de água a particulares com tanques montados sobre a viatura nos municípios do tipo D.

No cômputo geral, o documento mantém o valor das taxas da maior parte dos serviços já prestados pelas administrações municipais. Mas o destaque vai para os serviços que não faziam parte do decreto anterior, ou seja, que não eram cobrados directamente pelas administrações municipais e passam a ser cobrados, como os serviços com a educação e actividades culturais.

Assim, foi dado mais um passo na relação directa entre os cidadãos e as administrações locais que muitas vezes é intermediado pelos "famosos micheiros" que ficam sempre à volta das instituições e, sobretudo, nas administrações municipais, na tentativa de ajudar a tratar qualquer documento em troca de dinheiro.

Isabel dos Santos, administradora do Icole e Bengo explicou que o portal foi implementado em 2018 e trouxe inúmeras vantagens às administrações locais porque permite maior controlo em tempo real das receitas arrecadas e agora com a possibilidadeos cidadãos, no conforto de sua casa ou em qualquer lugar, solicitar e efectuar o pagamento de serviço através do RUPE, sem ir à administração. É o processo de desburocratização dos serviços que tem sido trabalhado.

"Uma das vantagens é a rapidez e a desburocratização dos serviços. No fundo, o serviço está ao encontro do munícipe e não ao contrário. A nível da administração conseguimos controlar o pagamento feito pelos cidadãos e consequentemente a real noção da receita para fazer face as despesas".

Por outro lado, a governante admite que a implementação desta plataforma traz vários desafios e um deles é exactamente a melhoria no serviço da internet, porque enquanto este serviço continuar a ser um problema o portal não funcionará de forma efectiva e espera que o Angosat 2 venha resolver este problema.

A governante entende que o portal do munícipe não será solução para se acabar com a presença dos "mixeiros", porque a população criou o hábito, ao longo dos anos, de ter sempre um intermediário para tudo, porque tem sempre pressa em obter os serviços.

Leia o artigo integral na edição 787 do Expansão, de sexta-feira, dia 02 de Agosto de 2024, em papel ou versão digital com pagamento em kwanzas. Saiba mais aqui)