Os deputados à Assembleia Nacional (AN) aprovaram, esta semana, na especialidade, a proposta de lei geral da electricidade que, em caso de aprovação na globalidade, trará uma "revolução" ao sector da electricidade com o fim do monopólio do transporte de energia eléctrica.

Com esta aprovação, está assim dado o primeiro passo para a liberalização do mercado eléctrico com vista a atrair investimentos privados no sector, com projectos que promovam a sustentabilidade com o fim da figura de comprador único da electricidade, neste caso, a Rede Nacional de Transporte (RNT).

O documento, que passou na generalidade em Novembro do ano passado, teve o parecer positivo dos deputados durante a reunião conjunta da 1ª, 5ª e 10ª comissões de trabalhos especializadas da AN.

Num País cuja taxa de electrificação está à volta de 43,4%, acredita-se que o diploma vai proporcionar um aumento da taxa que se perspectiva atingir 50% até 2027, e que vai também permitir a interligação do sistema a nível do continente.

A alteração ao diploma aprovado há 19 anos deverá eliminar inúmeras barreiras, sobretudo, no que diz respeito ao transporte de energia eléctrica para permitir uma rápida electrificação do País. Segundo o secretário de Estado para Energia, Arlindo Carlos, não haverá monopólio de entidades privadas na distribuição de electricidade, enquanto será criada uma operadora de mercado, órgão que se vai juntar ao já existente Instituto Regulador dos Serviços de Água e Electricidade (IRSAE), para garantir que o Estado não perde o controlo sobre o exercício de produção, transporte e distribuição, ou seja, o Estado quer manter a sua presença no sector.

Esta medida abre caminho para a alteração da tarifa da energia eléctrica, uma vez que o Orçamento Geral do Estado para 2025, prevê a retirada gradual da subvenção aos combustíveis, à energia e à água. Neste sentido, o sector terá de fazer reajustes aos preços da energia para rentabilizar os investimentos já realizados no sector. Recorde-se que o País tem a segunda tarifa mais baixa do mundo (média de 11,1 Kz por kilowatt por hora), de acordo com um estudo publicado em 2023 por uma empresa inglesa consultada pelo Expansão.

Esta realidade tem um grande impacto nas empresas públicas do sector, que neste contexto tornam-se inviáveis nas finanças públicas, por isso, os participantes do IIº Fórum Energia e Ambiente, realizado pelo Jornal Expansão no ano passado, defenderam a necessidade de se alterar a tarifa da energia eléctrica para trazer investimentos privados no sector da energia eléctrica.

Sem se alterar a tarifa da energia eléctrica em Angola muito dificilmente haverá investimento privado no sector, onde o Estado detém a quase totalidade de investimento da produção, distribuição, defenderam os especialistas no fórum que debateu, no ano passado, a Matriz Energética em Angola. Aliás, de acordo com Diógenes Diogo, director nacional da Energia Eléctrica, as três empresas públicas ligadas à produção, transporte e distribuição de electricidade estão financeiramente falidas. Trata-se da Empresa Pública de Produção de Electricidade (PRODEL), Rede Nacional de Transporte (RNT) e a Empresa Nacional de Distribuição de Electricidade (ENDE).