Em Outubro o Expansão fez o balanço da aplicação do Decreto Presidencial 271/20, de 20 de Outubro, que visava dar espaço às empresas angolanas nos contratos de prestação de serviços com operadoras de blocos petrolíferos no país, para concluir que empresários e associações de empresas nacionais do conteúdo local se continuavam a queixar de não ter acesso aos contratos já que, dizem, justificando que as petrolíferas têm desvalorizado a lei. A referida lei criou três regimes de contratação para as empresas angolanas: exclusividade, preferência e concorrência.

A Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANPG) já tinha publicado há mais de um ano a lista com os vários serviços enquadrados nos diferentes regimes, e inclusive determinou na lista que 30% dos milhares de serviços na lista fossem reservados a empresas angolanas ou de direito angolano. A lei determina também que as empresas devem estar registadas na base de dados da ANPG, sendo que, ao que o Expansão apurou, actualmente estão registadas mais de 300 empresas.

Nesta reportagem, os empresários nacionais reclamavam que para fintar a lei as operadoras têm feito bundle, ou seja, fazem um concurso para vários serviços num único contrato, incluindo serviços nos regimes de preferência e exclusividade, que normalmente têm sido entregues a uma das cinco grandes multinacionais dos serviços: a Schlumberger, a Halliburton, a Aker Solutions, a Tecnip e a Schlumberger.

E são depois estas, caso queiram, que subcontrato empresas angolanas a um valor muito inferior ao que cobram por esses serviços, que muitas vezes estão na lista de exclusividade ou preferência para empresas angolanas. Com isso as empresas nacionais queixam-se de estar a perder terreno e de não ter contratos com as operadoras.

Esta forma de contratação das cinco grandes multinacionais, segundo a empresária Márcia Pita, é uma forma de evitar ter empresas angolanas e trabalhar com empresas dos países de origem dessas petrolíferas. O Expansão ouviu os responsáveis das duas associações que congregam as empresas que prestam serviços à indústria petrolífera em Angola, que são unanimes em afirmar, em jeito de balanço sobre os dois anos da lei, que a maioria das empresas angolanas continuam sem beneficiar de novos contratos e que correm o risco de desaparecer se não se alterar o quadro actual. Emanuel Bo Dontoni, presidente da Associação das Empresas Angolanas Autóctones de Prestação de Serviços ao Sector Petrolífero (ASSEA), revelou ao Expansão o resultado um inquérito às 72 empresas filiadas, onde se concluía que 92% destas consideravam que há falta de transparência nos resultados de concursos públicos, normalmente não se sabe quem ganhou e porque ganhou os contratos, uma vez que essas informações não são reveladas pelas operadoras.

Outro resultado do inquérito avança que 71% das empresas da associação continua sem acesso a novos contratos, ou seja são poucos os ganhos após a aprovação da nova lei. Outra conclusão do estudo refere que "82% das empresas tem a impressão que esta lei ainda não alcançou o impacto esperado". A aplicação da lei do Conteúdo Local continua a ser uma miragem para a maioria dos empresários nacionais, e será certamente um tema muito discutido durante o próximo ano.

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