Sabendo que houve alterações recentes ao Código do IVA, o director financeiro pretende saber se a empresa se manterá no Regime Transitório ou se passará a estar sujeita a um outro regime de IVA no exercício de 2021.

O Regime Transitório de IVA previsto na Lei que aprovou o Código do IVA vigorou entre 1 de Outubro de 2019 e 31 de Dezembro de 2020.

Tendo presente o facto de nem todos os contribuintes se encontrarem totalmente preparados para a aplicação do Regime Geral de IVA, a Lei do Orçamento Geral do Estado para o ano 2021 (Lei n.º 42/20, de 31 de Dezembro) veio instituir dois regimes especiais deste imposto: o Regime Simplificado (que visa substituir o anterior Regime Transitório) e o Regime de Exclusão.

O Regime Simplificado é aplicável aos sujeitos passivos de IVA que no exercício anterior tenham tido um volume de negócios ou operações de importação (i) superior a 10.000.000 Kz e (ii) igual ou inferior a 350.000.000 Kz, excepto quando os sujeitos passivos estejam cadastrados na Repartição Fiscal dos Grandes Contribuintes (note-se que os limiares em apreço não correspondem àqueles que vigoravam no Regime Transitório).

No Regime Simplificado, o sujeito passivo não liquida IVA nas facturas que emite aos seus clientes, devendo este imposto ser apurado mensalmente (no Regime Transitório era apurado trimestralmente) através da aplicação da taxa de 7% (no Regime Transitório a taxa era de 3%) sobre o volume mensal de negócios efectivamente recebido.

Para a determinação deste volume mensal de negócios só deverão ser considerados os montantes recebidos referentes a operações não isentas de IVA. Porém, relativamente a operações isentas de IVA por si praticadas, os sujeitos passivos do Regime Simplificado deverão pagar Imposto do Selo sobre o recibo de quitação à taxa de 7%.

*Associate Partner da KPMG

(Leia o artigo integral na edição 611 do Expansão, de sexta-feira, dia 12 de Fevereiro de 2021, em papel ou versão digital com pagamento em Kwanzas. Saiba mais aqui)