ARSEG reafirma que atribuição de título profissional é sua competência

ARSEG reafirma que atribuição de título profissional é sua competência
Foto: César Magalhães

O surgimento da Câmara dos Profissionais de Seguros de Angola (CAPSA) com a competência de atribuir o título profissional de seguros e regulamentar o exercício da profissão causou um mal-estar na Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG), obrigando a instituição fazer um anúncio público de que estas são competências exclusivas do órgão regulador.

O estatuto orgânico da CAPSA na sua alínea (b) do artigo 3.º descreve que cabe a CAPSA promover a cooperação entre associados com vista a obtenção de posições convergentes sobre matérias de interesse comum e promover o respeito pelos respectivos princípios deontológicos e na alínea (f) do mesmo artigo acrescenta que cabe a câmara defender os interesses, direitos, prerrogativas e exercer jurisdição disciplinar exclusiva sobre os seus membros.

No entanto, a ARSEG contesta estas atribuições e reitera que são competências exclusivas do regulador previsto no artigo 9.º do estatuto orgânico aprovado pelo Decreto Presidencial nº 141/13, de 27 de Setembro, dos artigos 10.º e 11.º da Lei Geral da Actividade Seguradora.

Em termos práticos, a agência reguladora reafirma que a análise das questões deontológicas e de comportamento no mercado por parte de seguradoras, mediadores ou outros agentes, é da sua responsabilidade, assim como a a instauração de processos disciplinares e aplicação de medidas punitivas.

Quanto às atribuições nas alíneas (h) do estatuto do CAPSA, que confere a organização e a gestão de serviços, bem como a realização de estudos ou acções que sejam dos interesses dos associados ou da actividade seguradora e alínea (i) empreender quaisquer outras acções e iniciativas que sejam do interesse dos associados, a ARSEG diz que não vincula o órgão regulador.

De acordo com a Joaquina Nadine Nduli, directora do gabinete jurídico da ARSEG, a instituição já reuniu com os promotores do projecto e apresentou as recomendações e espera que o CAPSA pondere e cumpra.

Depois de a ARSEG ter reagido, a CAPSA avançou que não faz muito sentido a reclamação do órgão regulador, mas garantem que vai ser feito a alteração ao estatuto para conformar com o seu desejo.

"Na realidade não faz muito sentido a reclamação do regulador, porque o CAPSA quer controlar e trabalhar com os profissionais, e essa nossa intenção foi colocada no estatuto para não fazermos futuramente uma alteração ao mesmo. Ou seja, a ARSEG deixava de fazer e entregava essa responsabilidade aos profissionais, como fazem as ordens dos advogados, dos economistas, entre outras", explica Gabriel Canguenza, membro da comissão instaladora.

Esta disputa pela competências que cada um deve ter, surge também porque o diálogo no sector é pouco, e porque a característica na forma como está organizado o mercado de seguros, com a existência de um órgão regulador, é diferente do que acontece em outros sectores onde a figura da "Ordem" ganha maior protagonismo.

(Leia o artigo integral na edição 611 do Expansão, de sexta-feira, dia 12 de Fevereiro de 2021, em papel ou versão digital com pagamento em Kwanzas. Saiba mais aqui)

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