Onde exista uma forte concentração de capitais, a desregulamentação elimina a concorrência, favorecendo o desaparecimento das empresas menores e do espírito empresarial; onde não existam capitais, a regulação impede o seu aparecimento e concentração e o desenvolvimento da concorrência.

O nível de regulamentação que é benéfico nas economias desenvolvidas para que o espírito empreendedor se fortaleça face aos potentados económicos é prejudicial nas economias menos desenvolvidas, por empurrar os empreendedores para a mediocridade e para a informalidade. O objectivo consiste, nos dois casos, em aumentar a concorrência; mas os instrumentos devem ser, em realidades diferentes, diametralmente opostos: num caso o fortalecimento da regulamentação, noutro a sua redução. Os mesmos remédios não tratam doenças diferentes!

As consultorias externas raramente percebem este problema. É necessário sermos nós a debatê- -lo. Esta contradição flagrante entre o que é necessário e a realidade é perfeitamente demonstrado pela inaplicabilidade à prática empresarial da nossa lei da concorrência. No entanto, foi exigida pelos parceiros externos mais conceituados e apresentada como um grande triunfo no caminho do desenvolvimento da concorrência pelo Executivo: certo é que não aumentou concorrência alguma. A eliminação de monopólios, que tinham sido criados por decisões administrativas do Estado foi conseguida através da revogação administrativa dessas decisões. A aplicabilidade dessa lei foi absolutamente nula! Não é que prejudique, mas é um bom exemplo, do desperdício de recursos em coisas completamente desfocadas dos problemas gravíssimos que hoje vivemos.

O problema actual da concorrência é a falta de empresas activas!

Existia um problema com as dificuldades na criação de empresas; esta dificuldade foi ultrapassada, e é, hoje, relativamente rápido constituir uma empresa; o problema é pô-la a funcionar! Os números do INE, constantes do "Anuário de Estatísticas das Empresas 2016-2019" demonstram, de forma inequívoca, esta afirmação, já que menos de 30% das empresas criadas alguma vez iniciou a sua actividade. Esta situação é agravada pelo facto de esta percentagem ser consistentemente decrescente, ou seja, do total de empresas que se criam, uma parte cada vez maior não entra em actividade! Na verdade, do que necessitamos é de uma lei que compreenda as condições de operação da nossa economia e reconheça as empresas e os milhões de negócios informais de que é composta.

É nossa opinião que este estado de coisas resulta da complexidade dos processos de início e manutenção em funcionamento dos negócios, nomeadamente:

a) Desde logo, a necessidade de autorização prévia para se iniciar uma actividade (alvará), que não tem qualquer justificação prática; a inspecção das empresas faz-se em actividade, não "enquanto não há clientes na loja".

*Economista e investigador

(Leia o artigo integral na edição 615 do Expansão, de sexta-feira, dia 12 de Março de 2021, em papel ou versão digital com pagamento em Kwanzas. Saiba mais aqui)