O Banco Nacional de Angola (BNA) definiu um capital social mínimo de 50 mil milhões Kz para os bancos de desenvolvimento, de acordo com o Aviso n.º 3/24 de 16 de Dezembro, publicado esta semana em Diário da República. No entanto, para os bancos comerciais, o banco central mantém o mínimo exigido de 15 mil milhões Kz.

O novo aviso revoga toda regulamentação anterior que constava no Aviso n.º 17/22 de 7 de Outubro, que não definia um capital social mínimo para os bancos de desenvolvimento. Mas o facto é que, até ao momento, o Banco de Desenvolvimento de Angola (BDA) é o único banco de desenvolvimento registado no sector bancário angolano. O banco público tem um capital social avaliado em 140,5 mil milhões Kz, quase três vezes superior ao mínimo agora determinado pelo BNA.

Para Mário Nascimento, presidente da Associação Angolana de Bancos (ABANC), independentemente da entrada ou não de novos bancos, a emissão deste aviso vem preencher uma lacuna regulatória, uma vez que os bancos de desenvolvimento, pela sua especialidade, devem ter regulamentação própria, sendo as matérias relativas à solvabilidade, na qual se enquadra matérias ligadas aos capitais próprios, um ponto crítico. "É um aviso que em primeira instância vem diferenciar bancos comerciais de bancos de desenvolvimento, do ponto de vista de capital social. O que tínhamos até agora era um único valor para banca. Assim, a emissão e publicação deste aviso é bem-vinda porque reforça, do ponto prudencial, os bancos de desenvolvimento. Dado o seu core, estes bancos devem ser financeiramente robustos e com um capital regulamentar suficiente para financiar projectos de maior dimensão e complexidade", explicou.

É importante dar nota que os bancos de desenvolvimento são instituições financeiras geralmente controladas pelos governos, e têm como objetivo financiar projectos que promovam o desenvolvimento económico e social de um país ou região. Estes bancos financiam projectos a médio e longo prazos, normalmente a uma taxa de juros inferior à do mercado.

Vale recordar que actualmente, dos 22 bancos da praça nacional, apenas um opera com o capital social abaixo do mínimo exigido pelo regulador. Trata-se do VTB África que desde 2022 não fez qualquer aumento no seu capital social. Os dados mais recentes sobre os balancetes do III trimestre de 2024 atestam que o banco de origem russa continua a operar com um capital social de 7,5 mil milhões Kz.