A partir de Março estão proibidos a produção, importação, comercialização e consumo de bebidas espirituosas acondicionadas em pacotes de plástico, vulgo "pacotinhos", de acordo com o Decreto Executivo nº13/24, publicado esta semana. As empresas do sector contestam a proibição, admitem que o Governo ainda possa recuar, enquanto os profissionais de saúde enaltecem medida que apenas peca por ser tardia.

No documento publicado em Diário da República, o Executivo defende esta proibição com a importância de preservar a saúde pública, o ambiente e o ordenamento do território.

As empresas que produzem este tipo de bebidas alcoólicas embaladas em pacotes lamentam e repudiam a medida tomada pelo Governo e dizem ser um decreto "irresponsável" por não serem acauteladas as consequências que esta decisão vai causar para a economia e para o sector industrial do País.

Estas consequências podem ser a perca de postos de trabalho para quem trabalha nas fábricas de produção e embalamento, ou a diminuição dos impostos gerados pelo sector. O Expansão contactou algumas das empresas que produzem e comercializam este tipo de bebidas, bem como a Associação das Indústrias de Bebidas de Angola (AIBA), e a resposta é unanime: as empresas foram surpreendidas com a medida porque ainda decorriam negociações entre o sector e o Ministério da tutela para que fosse acordada uma medida menos gravosa do que obriga-las a em apenas dois meses transitar o embalamento do plástico para garrafas de vidro.

E isto numa altura que as empresas foram obrigadas a fazer avultados investimentos para implementarem o selo fiscal. "Este decreto foi publicado de forma unilateral, precipitada, sem analisarem as verdadeiras repercussões que isto vai criar à economia, à indústria e ao próprio emprego", refere a resposta da AIBA a questões levantadas pelo Expansão.

O documento publicado esta semana em diário da república dá um prazo de 60 dias para as empresas deixarem de embalar bebidas espirituosas em plástico. As empresas reconhecem a necessidade de se analisar este tema, até porque acreditam que o futuro passa pela aposta no embalamento em garrafas. "Mas isso não pode ser feito de um dia para o outro e em 60 dias é impossível imigrar para as garrafas devido aos custos do vidro", realça um empresário.

Ainda assim, as empresas do sector têm esperança de que o Governo possa recuar na decisão ou rever o documento. De acordo com os players do sector, "há uma janela que pode desencadear um processo de concertação entre produtores e responsáveis do Governo, concretamente do Ministério do Comércio".

Enquanto isto, garantiram que continuam com as suas actividades porque não foram acauteladas e preparadas outras alternativas no sentido de se preservar os investimentos, os postos de empregos e os equipamentos de fabrico dos produtos que são bastante onerosos.

Profissionais de saúde enaltecem medida

Médicos e outros profissionais de saúde pública enaltecem a proibição de produzir e comercializar bebidas alcoólicas embaladas em sacos de plástico, já que permite que o produto seja comercializado a baixo custo, tendo como consequência um fenómeno altamente viciante que leva a uma dependência física.

Mas mostram-se céticos em relação a possíveis resultados. Por exemplo, de acordo com o médico Jeremias Agostinho, "a proibição da produção, importação e comércio deste tipo de bebida, está a actuar não no sentido preventivo mas no sentido de mitigar a consequência, porque o problema não é só o consumo de álcool em pacotes, mas é o elevado consumo de bebidas alcoólicas".

Um dos receios dos profissionais de saúde, é que ao desresponsabilizar-se deste fenómeno através da proibição, o Executivo esteja a encaminhar os cidadãos para bebidas de produção caseira como o quimbombo, makau, água do chefe e outras, que em termos de preços rivalizavam com os pacotinhos, e cujo consumo pode ser ainda mais grave porque não se consegue controlar.

Leia o artigo integral na edição 759 do Expansão, de sexta-feira, dia 19 de Janeiro de 2024, em papel ou versão digital com pagamento em kwanzas. Saiba mais aqui)