O ministro das Finanças defendeu na semana passada que o processo de reforma fiscal em curso passa também por dar autonomia aos governos provinciais na gestão das políticas fiscais.

Armando Manuel, que falava na conferência internacional sobre tributação, subordinado ao tema Eficácia dos estímulos ao desenvolvimento económico - o impacto dos benefícios na competitividade empresarial, organizada pelo Projecto Executivo de Reforma Tributária (PERT), disse que o "País avançará para um modelo de organização política e institucional mais descentralizado, criando-se a perspectiva de que a política fiscal será partilhada pelos governos subnacionais".

No seu discurso, o governante explicou que os benefícios fiscais "terão de reflectir também a visão dos governantes locais, mais próximos dos factos e situações a atender".

Em causa está, sobretudo, a necessidade de desconcentrar a administração fiscal central sediada em Luanda e, ao mesmo tempo, dar autoridade aos governos provinciais em relação a políticas de concessão de incentivos fiscais aos investimentos realizados nas províncias, previstos na Lei do Investimento Privado.

O ministro deu ainda destaque às responsabilidades do PERT, consubstanciadas na promoção do debate para a "edificação em Angola de um modelo tributário adequado à realidade presente e futura", associados aos objectivos do Governo previstos no plano de desenvolvimento de médio e longo prazo.

"As virtudes do benefício fiscal são inquestionáveis, mas há que se prevenir os riscos associados, adoptando-se um regime de benefícios bem planeado e aplicado consoante a realidade de cada País", alertou o ministro.

A experiência internacional, adiantou Armando Manuel, mostra que não basta estabelecer- se uma política de benefícios fiscais bem intencionada. "É necessário que tal política seja conduzida em coordenação com a gestão da política monetária e cambial, sob pena de os respectivos efeitos se anularem mutuamente na ocorrência", sublinhou. O titular das Finanças deu exemplo de uma "forte apreciação da taxa de câmbio", que, a seu ver, "comprometeria a competitividade do sector exportador, beneficiado com incentivos fiscais, e afectaria o equilíbrio da balança de pagamentos".

Armando Manuel apontou também as "bolhas financeiras" como outro exemplo de prejuízos da aplicação isolada das políticas dos benefícios fiscais. Para a coordenação, esclareceu, é fundamental que se tomem em conta as especificidades do próprio País quanto às prioridades, os sectores a beneficiar e os mecanismos de subvenção a adoptar.

Ajuste à legislação fiscal

Ao olhar para as realidades da legislação fiscal no País e do impacto dos benefícios fiscais na competitividade empresarial, designadamente as taxas aduaneiras praticadas no País, o ministro lembrou que está em curso a revisão da pauta aduaneira que, como mencionou, visa "amparar" determinados segmentos do sector produtivo e estimular o investimento na produção local.

"Lembramos também que está, neste momento, em aprovação no Parlamento, o novo Código do Imposto Industrial, que define uma redução de 35% para 30%, na taxa aplicada aos lucros das empresas", apontou.

A legislação aplicável às micro, pequenas e médias empresas, detalhou, estabelece benefícios fiscais, dando lugar a uma redução do imposto industrial de 10% a 50% até cinco anos.

Entretanto, Salim Valimamade, professor da Universidade Católica de Angola (UCAN), considerou como um dos "principais factores de competitividade empresarial em Angola" a redução dos procedimentos administrativos para a constituição de negócios e comparou a realidade do País à de outros, sobretudo, no que diz respeito à promoção do empreendedorismo.

Rui Santos, presidente do conselho de administração da Sistec, fez coro com o académico da UCAN. O empresário considerou que a realidade angolana "não pode ser comparada com outros países", por causa do que chamou de "inobservância de obrigações fiscais".

Não é possível haver competitividade quando se comparam coisas incomparáveis. Ou seja, quando pegamos uma fábrica no Brasil, na China ou nos EUA, não podemos, de forma alguma, pensar da mesma forma em Angola, porque as economias são totalmente distintas", sublinhou.

Para José Severino, presidente da Associação Industrial de Angola (AIA), outro problema está no valor mínimo definido pela nova Lei do Investimento Privado - que estabeleceu um mínimo de 1 milhão USD para os investimentos privados no País.

O líder associativo reiterou que a lei do milhão pode pôr em causa a atracção de novos investimentos e salientou que "os incentivos fiscais devem ser dados aos empresários que investirem em zonas de grandes assimetrias".

"Para investir em Angola, um país que tem os seus constrangimentos, com um valor de 1 milhão USD, a empresa que vier investir terá de ter 3 a 3 milhões USD. Temos de ver nessa perspectiva", advertiu.

O encontro contou ainda com relatos de experiências tributárias da Holanda e de outras voltadas para o sector imobiliário, apresentadas depois do fecho desta edição.

Nelson Rodrigues