Dois anos depois da publicação do decreto executivo conjunto que instituiu e regula os cinco tipos de passes sociais a utilizar no sistema de transportes públicos de passageiros, a Empresa Nacional de Bilhética Integrada (ENBI) apenas está a emitir os cartões Giramais para estudantes, que concedem até 60 viagens gratuitas, e os passes regulares que não oferecem qualquer desconto aos utilizadores. De fora continua aquele que era dos mais esperados, o Giramais Jovem, que subvencionará 50% do custo de até 60 viagens mensais a pessoas com idades até 35 anos.

Ao não emitir estes passes, a ENBI acaba por empurrar os utilizadores dos transportes públicos para os passes regulares, que têm um custo só para emissão de 5.990 Kz, o que acaba por retrair a procura. Por essa razão, a maior parte dos utilizadores continua a preferir pagar em dinheiro vivo.

Os cartões Giramais são títulos de transportes electrónico, criados com o objectivo de, no futuro, abrangerem um sistema de transporte colectivo urbano intermodal, ou seja, vários maios de transporte, como rodoviário, ou metropolitano. Emitidos pela ENBI, permitem que os passageiros paguem as viagens de forma electrónica, através de um cartão magnético.

A iniciativa visa eliminar o pagamento em dinheiro e melhorar o controlo financeiro das operadoras, além de ser parte de um pacote de medidas gizadas pelo Executivo, em 2023, para minimizar o impacto do corte gradual dos subsídios aos combustíveis. "O Estado garante a manutenção do nível actual de subsídios generalizado aos utilizadores de transportes rodoviários regulares urbanos de passageiros, em todo o território nacional, bem como os subsídios decorrentes da introdução dos passes sociais", diz o Decreto Presidencial n.º 132/23, de 1 de Junho aprovou medidas de mitigação, entre outros.

O diploma reforça que o Estado deve garantir os subsídios aos transportes urbanos, incluindo os passes sociais. No entanto, os jovens, sendo o grosso da população angolana, continuam excluídos desse benefício garantido por lei. Segundo decreto executivo conjunto n.º 62/23, que regula os passes sociais e títulos de transportes, os jovens (16-35 anos) deveriam pagar apenas 75 Kz por viagem (metade da tarifa actual de 150 Kz), totalizando 4.500 Kz por mês, com o Estado a cobrir a outra metade às operadoras, através da ENBI, que gere o Sistema Nacional de Bilhética Integrada.

Enquanto o passe social jovem não é implementado, milhares de jovens são prejudicados e obrigados a pagar o dobro do valor previsto ou a perder um direito que já deveria estar em vigor. Aliás, a atribuição dos cartões Giramais da categoria jovem, serviria também como atractivo e incentivo para o uso dos bilhetes cartões electrónicos nos transportes públicos.

"É preciso que as pessoas que têm passes tenham vantagem face aos outros. Quem tiver dinheiro pode comprar um ticket instantâneo, mas pagará um valor acima da tarifa normal", defende um especialista em transportes urbanos, solicitando anonimato.

Segundo o especialista, a não emissão de passes sociais para jovens "constitui uma violação à lei", assim como levanta questões sobre transparência e eficiência na gestão do sistema nacional de bilhética. Ao que o Expansão apurou nos agentes da ENBI espalhados em Luanda, ainda não há data para a emissão dos passes das outras categorias. O Expansão solicitou esclarecimentos à entidade que emite estes passes, mas não obteve qualquer resposta.

Até Janeiro deste ano, revelou na altura a ENBI, foram emitidos 360 mil cartões Giramais nas seis províncias onde o Sistema Nacional de Bilhética Integrada já está em funcionamento, nomeadamente Luanda, Benguela, Huíla, Huambo, Malanje e Cabinda. Desse total, cerca de 195 mil foram emitidos em Luanda, impulsionados por uma campanha de emissão gratuita realizada durante os dois últimos meses de 2024.

No entanto, a ENBI enfrenta desafios na consolidação do sistema. Em Janeiro chegou a avançar com duas datas para a eliminação dos pagametnos em dinheiro nos autocarros, mas por "razões técnicas" acabou por recuar nessas decisões. O certo é que até esta quarta-feira, o processo continua sem novas datas. Mas ao que o Expansão apurou, apesar de estarem a ser emitidos esses cartões, a maior parte deles, sobretudo os passes regulares, não estão a ser levantados pelos utilizadores dos transportes públicos, mesmo após já terem pago os quase 6.000 Kz para emissão.

Leia o artigo integral na edição 821 do Expansão, de sexta-feira, dia 11 de Abril de 2025, em papel ou versão digital com pagamento em kwanzas. Saiba mais aqui)