A Administração Geral Tributária (AGT) recebeu até ao dia 8 de Maio vários pedidos de certificação de software de facturação, no âmbito do processo de implementação do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA), e "53 já estão numa fase avançada de obtenção do certificado provisório ou definitivo", avançou ao Expansão fonte da AGT.

A validação dos softwares é uma das exigências da Lei de Bases do IVA, que entra em vigor no dia 1 de Julho, obrigatoriamente para as empresas registadas na Repartição Fiscal dos Grandes Contribuintes, e que a partir daquela data têm de enviar, por via electrónica, para a AGT, toda a documentação referente ao novo imposto, nomeadamente as facturas e os pedidos de reembolso do IVA.

Face aos vários diplomas aprovados, no âmbito da reforma tributária que institui o IVA, a AGT "foi tendo vários encontros com produtores de software, tipografias e gráficas no sentido de atender às suas preocupações" e que, como refere, "não estavam a ser levadas em conta na elaboração dos diplomas, antes da sua aprovação".

O Decreto Presidencial n.º 292/18, de 3 de Dezembro, que aprova o Regime Jurídico das Facturas e dos Documentos Equivalentes, obriga à certificação dos softwares de emissão de facturas, que serão enviadas electronicamente para a AGT, já a partir de 1 de Julho, obrigatoriamente, no caso dos grandes contribuintes e das empresas do regime transitório, que tenham tido um volume de negócios superior a 250 mil USD, no exercício anterior, e que optem por aderir ao regime geral. (...)

(Leia o artigo integral na edição 523 do Expansão, de quarta-feira, dia 10 de Maio de 2019, em papel ou versão digital com pagamento em Kwanzas. Saiba mais aqui)