O fim do ProPriv abre a porta a que o gestor das participações do Estado avance, em definitivo, para uma estrutura mais profissionalizada e exigente. A transparência na gestão, prestação de contas são pressupostos que devem nortear uma Sociedade Gestora de Participações Sociais de forma a promover a concorrência e a inovação.
O Governo pretende legislar sobre o regime jurídico das Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS) e já recebeu luz verde do Parlamento que autorizou o Presidente da República a tratar do assunto. Um dos objectivos passa por evoluir o Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado (IGAPE) para uma SGPS. Este processo peca por tardio.
Em 2020, em entrevista ao Expansão, o então presidente do IGAPE, Patrício Vilar, adiantava que era objectivo do instituto evoluir para uma SGPS. "Já não é uma probabilidade, é quase uma certeza, mas o que não se tem ainda domínio é do timing disso", disse na Grande Entrevista publicada a 8 de Maio de 2020.
O timing certo dependia da conclusão do programa de privatizações, que agora está próximo, e que tem como objetivo garantir que o Estado fique na posse de empresas que tenham viabilidade. "O IGAPE precisa, primeiro, de encontrar um leque de empresas que, depois, lhe permita sobreviver como SGPS. É preciso, primeiro, limpar, melhorar, rentabilizar e, só depois, ter uma SGPS num SEP efi ciente", concluiu.
A expectativa é, assim, que a conclusão do ProPriv este ano abra a porta a um novo ciclo na gestão do que é o Sector Empresa rial Público e as participações do Estado. Especialistas afirmam, no entanto, que a transformação do IGAPE numa SGPS só vai acrescentar valor se trouxer disciplina comercial e prestação de contas do Sector Empresarial Público, caso contrário será apenas troca de uma sigla por outra, mantendo-se os mesmos problemas.
Por exemplo, o economista e consultor Carlos Vaz defende que a evolução do IGAPE para uma SGPS só fará sentido se impuser o que tem faltado à instituição, nomeadamente restrição orçamental severa, separação entre o accionista-Estado e o gestor e responsabilização por resultados, como se faz, por exemplo, em outras realidades, onde esses assuntos são tratados de forma diferente e estimulam a inovação, o empreendedorismo e o crescimento.
O economista e investigador do Centro de Investigação Económica da Universidade Lusíada Angola (CINVESTEC), Agostinho Mateus, acredita que fruto do futuro regime jurídico, o IGA A evolução do IGAPE para uma SGPS faz parte da reforma do SEP e está prevista há vários anos PE deverá mesmo evoluir para uma SGPS. "O IGAPE foi desenhado para privatizar, e tem feito esse trabalho, mas o Estado vai continuar a deter participações em empresas estratégicas que não pretende vender, pelo menos não no curto prazo. Gerir esse portfólio remanescente com eficiência é uma questão que ainda não tem resposta clara", disse.
Para o investigador, uma SGPS pública - seja o IGAPE reformulado ou uma entidade nova - seria uma solução lógica para esse problema, pois o modelo existe noutros países e funciona quando há autonomia real de gestão face à pressão política, mas mais do que isso tem de haver maior controlo e prestação de contas de forma eficiente...
