O prazo de pagamento do Imposto Industrial para as empresas do Grupo B, que terminava esta quinta-feira, 30 de Abril, foi alargado um mês, no âmbito das medidas de alívio ao impacto económico da pandemia da Covid-19, para aliviar a pressão sobre a tesouraria.

As empresas integradas neste grupo, que são todas as que têm um capital social inferior a 2 milhões Kz ou proveitos anuais inferiores a 500 milhões Kz, têm até ao dia 30 de Maio para efectuar a liquidação final das obrigações declarativas do Imposto Industrial, conforme institui o Decreto Presidencial n.º 98/20 de 9 de Abril. As empresas do Grupo A, com capital social igual ou superior a 2 milhões de Kz ou proveitos anuais de valor igual ou superior a 500 milhões Kz, têm até ao dia 30 de Junho para pagar.

O Governo decidiu ainda, no âmbito das medidas para o sector produtivo, atribuir um crédito fiscal de 12 meses para as empresas, sobre o valor do IVA a pagar na importação de bens de capital e de matéria-prima. Este crédito destina-se apenas a matérias-primas que sejam utilizadas na produção dos 54 bens referidos no Decreto Presidencial n.º 23/19, de 14 de Janeiro, que compreende bens da cesta básica e produtos prioritários.

Num outro decreto, o n.º 96/20, de 9 de Abril, o Presidente da República, João Lourenço, isenta do pagamento do IVA e dos direitos aduaneiros as mercadorias importadas para fins de ajuda humanitária e doações. As mercadorias enquadradas nesta isenção, bem como aquelas que forem produzidas localmente são consideradas custos fiscalmente dedutíveis, nos termos do artigo 19.º do Código do Imposto Industrial, desde que devidamente documentados. O mesmo acontece com os serviços e fundos monetários disponibilizados para o mesmo fim. (...)

(Leia o artigo integral na edição 572 do Expansão, de sexta-feira, dia 1 de Maio de 2020, em papel ou na versão digital disponível aqui)