Os contribuintes estão a enfrentar inúmeros constrangimentos no pagamento do Imposto Predial, cujo prazo de liquidação termina no dia 29 de Março, devido aos documentos exigidos e ao processo de parametrização dos novos procedimentos.

O processo de liquidação do imposto sofreu alterações na forma de liquidação comparativamente ao ano passado, que estão a desgastar contribuintes e até funcionários da Administração Geral Tributária (AGT), devido à exigência da matriz predial, documento que deveria ser emitido pelas finanças, o que em muitos casos não está a acontecer, por falta de comunicação entre as repartições. Sem esquecer a parametrização do software, um autêntico quebra-cabeças para funcionários fiscais, apurou o Expansão.

"Estou há pelo menos um mês à espera que seja emitida a nota de pagamento e até agora nada, desde que dei entrada do processo. Disseram que iam telefonar e nada. As vezes que vim aqui a justificação é a mesma. Estão com dificuldades no sistema divido à nova parametrização", disse ao Expansão um contribuinte na 4ª repartição fiscal no Talatona.

Situação semelhante vive um outro contribuinte afecto à 2ª repartição fiscal. Apesar de dar entrada do processo já com a matriz predial, ainda aguarda a emissão da Referência Única de Pagamento ao Estado (RUPE), documento que permite regularizar o pagamento do imposto.

"Os meus imóveis têm escritura pública e matriz predial. Dei entrada desta documentação e o comprovativo do pagamento do IP do ano passado em Janeiro e até agora nada", disse.

Para além destas situações, há ainda os casos de repartições que não aceitam solicitações de pagamento de IP de imóveis que não estão nas suas localidades, violando assim a instrução da AGT de que o pagamento pode ser feito em qualquer repartição de finanças.

"Não aceitaram que pagasse aqui neste bairro fiscal (Talatona) o IP da minha casa que está em Viana. Dizem que tenho de ir pagar em Viana, mas na rádio os chefes da AGT dizem que podemos liquidar em qualquer repartição", afirmou desgastado Albertino Pedro.

Para quem tem casa nas centralidades a situação não é diferente, apesar de ter melhorado, já que estes habitantes não têm matriz predial, porque o Estado ainda não inscreveu estes imóveis nas conservatórias de registo predial.

Para minimizar a situação, a AGT está a emitir uma matriz predial provisória para os imóveis das centralidades em concertação com o Fundo de Fomento Habitacional, processo que também está a condicionar o pagamento do IP aos moradores das centralidades.

"Estou à espera há a mais de duas semanas. Agora disseram que tiveram de contactar o Fundo de Fomento, porque havia uma irregularidade com o número do meu apartamento", explicou Maria Costa, na repartição de finanças da centralidade do Kilamba.

A regularização jurídica dos imóveis é um problema que afecta pelo menos mais de metade das habitações no País, segundo o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, que recentemente afirmou que 80% dos imóveis em Angola não estão registados. Esta questão não é nova e tem sido apontada também como entrave na captação de financiamento e investimento privado, já que a falta de registo dos imóveis impede que possam ser utilizados como garantia em qualquer das situações.

Devido as estes constrangimentos alguns contribuintes receiam não poder pagar o IP até ao final de Março. "Estes problemas são da AGT e provavelmente seremos nós a pagar, porque se não regularizarmos até ao fim de Março vamos ser penalizados", disse o contribuinte.

Leia o artigo integral na edição 764 do Expansão, de sexta-feira, dia 23 de Fevereiro de 2024, em papel ou versão digital com pagamento em kwanzas. Saiba mais aqui)