A Assembleia Nacional vai propor a unificação dos dois projectos de lei sobre a institucionalização das autarquias locais, naquele que é um documento essencial para a convocação das eleições autárquicas no País, sendo um de iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar da UNITA e outro do Executivo, tendo sido submetidos à casa das leis em Abril.

Os dois diplomas, que estão agora nas comissões de especialidade, ainda não foram a votos na generalidade, o que poderá acontecer já na próxima reunião plenária marcada para quinta-feira, 23, segundo fonte do Expansão.

A esses dois diplomas juntam- -se duas outras propostas de lei do pacote legislativo autárquico, designadamente, a lei orgânica da guarda municipal e a lei que aprova o estatuto remuneratório dos titulares dos órgãos e serviços das autarquias locais, que também deverão ser submetidos a votos na próxima semana.

Para já, os quatro diplomas estão em conformidade com o regimento interno da Assembleia Nacional para início das discussões na próxima reunião plenária, garantiu a deputada relatora, Lourdes Caposso Fernandes, no final da reunião conjunta desta semana, que serviu para apreciar estes documentos.

Lourdes Caposso abordou as diferenças existentes entre os dois projectos de lei sobre a institucionalização das eleições autárquicas.

A parlamentar disse que a diferença entre os diplomas, em primeiro lugar, está na origem. Um é de iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar da UNITA, com carácter de urgência e o outro é do Executivo, que tem carácter de normalidade.

Outra grande diferença apontada pela deputada é que a proposta da UNITA refere "Institucionalização Efectiva das Autarquias Locais", com base no artigo 242.º da Constituição da República, ao passo que o projecto de lei do Executivo fala apenas em "Institucionalização das Eleições Autárquicas".

A quarta diferença, a mais profunda, está relacionada com o objectivo final das propostas, daí a intenção de se fundir os dois documentos que visam o mesmo foco, que é a realização das eleições autárquicas.

"Por isso acredito que quer na generalidade, quer na especialidade, os dois diplomas serão tratados com muita profundidade", disse a deputada.

Em reacção ao envio da proposta de lei do Executivo, o maior partido na oposição havia manifestado sérias dúvidas sobre a realização das eleições autárquicas num curto prazo, argumentando que aquela iniciativa é uma mera resposta do Governo à intenção da UNITA de apresentar a sua própria proposta de lei, motivada pelo impasse que se tem registado no que diz respeito à concretização das autarquias locais.