A proposta da nova Lei Geral do Trabalho (LGT), negociada com os sindicatos e patrões em Fevereiro de 2022, começou finalmente a ser discutida ontem, quinta- -feira, 23, na Assembleia Nacional (AN), em Luanda, depois de quase um ano na gaveta. Apesar de ser uma proposta de consenso, não inclui a possibilidade de os desempregados recorrerem ao subsídio de desemprego.

Apreciada em Dezembro em Conselho de Ministros, a proposta não sofreu alterações e foi apresentada tal como foi negociada, apurou o Expansão junto de fonte parlamentar. Francisco Jacinto, secretário-geral da Central Geral de Sindicatos Independentes e Livres de Angola (CGSILA), espera que o Governo não tenha preparado nenhuma surpresa de última hora. "Não conseguimos perceber porque demorou tanto tempo a chegar à AN, mas, no fundo, o que pretendemos é que seja aprovado o texto negociado em sede de concertação social", sublinha o sindicalista.

Recorde-se que o presidente da Associação Industrial de Angola (AIA), José Severino, disse ao Expansão, em Fevereiro de 2022, estar satisfeito com as alterações introduzidas na proposta de revisão da LGT, mas defendeu que o Governo podia ter avançado com o subsídio de desemprego "pelo menos para quem faz descontos para a Segurança Social".

O subsídio de desemprego é uma reivindicação antiga dos trabalhadores e agora também os patrões se juntam ao debate. "Não estamos a falar de algo irrealista, pois quem sofre descontos no seu salário todos os meses, poderia ter, pelo menos, um apoio durante seis meses em caso de desemprego", defende o "patrão dos patrões".

A revisão da LGT foi liderada por um grupo técnico composto por representantes do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, juristas e representantes de trabalhadores e patrões.

As mudanças justificam-se com a necessidade de conciliar os interesses e direitos dos empregadores, dos trabalhadores e da sociedade em geral, bem como assegurar a continuidade e sustentabilidade da actividade económica. "É um diploma que visa conformar as relações jurídico-laborais com os princípios constitucionais e com as convenções internacionais de trabalho", segundo o Governo.

A nova lei também vai apresentar e incluir novos conceitos como o teletrabalho, modalidade que registou uma enorme expansão durante a pandemia. Entre outras alterações, os contratos de trabalho por tempo determinado passam a ter novas regras, incluindo a obrigatoriedade de o contrato ser escrito, com o empregador a ter de explicar porque razão opta por esta modalidade. Este tipo de contratos passa a ter duração máxima de até 5 anos (actualmente são 10).